ATMP News

CNJ vai investigar contratação de empresa de auditoria pelo TJ do Mato Grosso

qua, 10 mar 2010 12:19:40

Por maioria de votos, o plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, nesta terça-feira (9/3), abrir investigação para verificar a legalidade da contratação direta de uma empresa de auditoria pelo TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso).

O Conselho determinou a remessa de todas as peças do processo para a Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade disciplinar, penal ou administrativa do então presidente do TJ, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, e do corregedor de Justiça do Estado, desembargador Orlando de Almeida Perri.

A maior parte dos conselheiros seguiu o voto do relator José Adonis Callou de Araújo Sá, dando procedência parcial ao PCA (Procedimento de Controle Administrativo) proposto por desembargadores e juízes do TJ-MT. No processo, os magistrados pediam a verificação da legalidade ou não do ato de contratação, sem licitação, da empresa Velloso e Bertollini Auditoria e Consultoria. Ela fora contratada para a prestação de serviços de consultoria e auditoria na folhas de pagamento do tribunal e no sistema informatizado de distribuição de processos.

Para os conselheiros do CNJ, os argumentos apresentados para a inexigibilidade de licitação (principalmente, "objeto singular e necessário" e "urgência na prestação dos serviços de auditoria") não justificam a contratação direta dos serviços de consultoria porque contrariam dispositivos legais, a exemplo da Lei 8666/93, a Lei de Licitações.

De acordo com o conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, aos elementos do PCA foram coletados durante inspeção realizada pela Secretaria de Controle Interno do CNJ. Parecer técnico sobre a auditoria também apontara, entre outras irregularidades, "contratação sem comprovação da regularidade fiscal da contratada, em descumprimento ao artigo 29 da Lei de Licitação"; "subcontratação ilegal, reforçando a burla ao dever de licitar" e "realização de despesa sem prévio empenho, em descumprimento ao artigo 60 da Lei 4.320/64".

Nulidade

Apesar das conclusões no sentido da irregularidade da contratação direta, os conselheiros seguiram o voto do relator do PCA, entendendo que os serviços de consultoria prestados pela empresa Velloso e Bertollini Auditoria e Consultoria obtiveram resultados úteis reconhecidos pelo próprio parecer técnico da Secretaria de Controle Interno do CNJ. "É de se reconhecer, portanto, que não terá nenhuma utilidade prática o provimento que decrete a nulidade do contrato questionado, como pedem os requerentes", posicionou-se, em seu voto, o relator José Adonis Callou de Araújo Sá, seguido pela maioria dos conselheiros do CNJ.

Fonte: Site Última Instância

Governador desrespeita lista tríplice do MP

qua, 10 mar 2010 12:14:09

Contrariando a vontade dos promotores e procuradores da Bahia, o governador Jaques Wagner nomeou o promotor de Justiça Wellington Silva como novo procurador-geral de Justiça do estado. Silva ficou em terceiro lugar na lista tríplice com os candidatos ao cargo. Pelo resultado da eleição, Norma Angélica Cavalcanti foi a escolhida pela classe para chefiar o MP da Bahia. Ela obteve 287 votos contra 140 de Silva.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público lamentou a escolha do governador. O presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, enviou ofício a Jaques Wagner recomendando a indicação de Norma como nova procuradora-geral de Justiça da Bahia. "Em consonância com a missão constitucional do Ministério Público de guardião do regime democrático, e cumprindo o disposto na Resolução CONAMP 01/03, as entidades representativas da classe têm assumido historicamente o compromisso de defender a escolha do candidato mais votado nas eleições para as composições das listas tríplices", dizia Cosenzo no ofício.

Consenzo criticou abertamente a atitude do governador. "Lamentamos que um governador deixe de escolher a primeira mulher na história como Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, com reconhecidas qualidades e com expressivo acolhimento da classe. Seus antecessores privilegiaram a democracia, nomeando sempre o candidato mais votado", disse.

No Espírito Santo
Após a votação da lista tríplice no Espírito Santo, o presidente do Conamp enviou outro ofício. Desta vez, para o governador do estado, Paulo Hartung, pedindo a nomeação do candidato mais votado. Na eleição desta terça (9/3), o procurador de Justiça Fernando Zardini Antonio ficou em primeiro lugar. Ele recebeu 235 votos, seguido dos promotores de Justiça Zenaldo Baptista de Souza, com 86 votos, e Marcos Antônio Pereira, que obteve 57 votos.

Confira o ofício abaixo:
"Excelentíssimo Senhor Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung

No dia 08 de março de 2010, os membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo elegeram três de seus pares para compor a lista da qual Vossa Excelência escolherá o futuro Procurador-Geral de Justiça. A eleição para a formação da lista teve o seguinte resultado:

1°) Procurador de Justiça FERNANDO ZARDINI ANTONIO - 235 votos

2°) Promotor de Justiça ZENALDO BAPTISTA DE SOUZA - 86 votos

3°) Promotor de Justiça MARCOS ANTÔNIO ROCHA PEREIRA - 57 votos

Em consonância com a missão constitucional do Ministério Público de guardião do regime democrático, e cumprindo o disposto na Resolução CONAMP n.º 01/03, as entidades representativas da classe têm assumido historicamente o compromisso de defender a escolha do candidato mais votado nas eleições para as composições das listas tríplices.

Destarte, reconhecendo e respeitando o poder discricionário de Vossa Excelência de escolher qualquer dos integrantes da lista apresentada, mas confiando na firmeza de vossas convicções democráticas, afirmadas ao longo de toda a vida pública e reiteradas no exercício do mais elevado cargo do Executivo no Estado, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe que congrega todos os promotores e procuradores de Justiça do Brasil, espera e confia que a escolha do Procurador Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo recaia sobre o candidato mais votado, o Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO ZARDINI ANTONIO.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os votos do mais elevado respeito, estima e consideração.

Fonte: Consultor Jurídico

CNJ mantém juiz afastado por prejuízo no trabalho

qua, 10 mar 2010 09:25:13

Fracassou o pedido para voltar ao cargo do juiz Odesil de Barros Pinheiro, colocado em disponibilidade em 2005 por falta de aptidão nas atividades jurisdicionais. Ele continuará recebendo seu vencimento proporcional ao tempo que trabalhou mas está impedido de exercer a função de juiz. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que negou o pedido de revisão disciplinar ajuizado pelo juiz.

O juiz foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Embora o juiz seja altamente conceituado na comunidade em razão do fino trato com as pessoas, seja pontual, ele não consegue produzir", destacou o conselheiro Walter Nunes, relator do processo.

O atraso no andamento dos processos foi o principal motivo para que o TJ paulista tomasse a decisão. Em sua defesa o juiz alegou que as dificuldades no preenchimento de planilhas, assinatura em livros de carga de autos, elaboração de relatórios de controle e o acúmulo de processos que resultam na morosidade do serviço, "são circunstâncias passageiras, devidas exclusivamente aos problemas pessoais e de saúde física”. Ainda de acordo com o processo, o que mais se percebeu na época era o descompasso entre o juiz e o cartório. Uma contagem de feitos foi feita para constatar a enorme diferença entre número de processos que estavam faltando no cartório sem registro no livro de cargas”.

Walter Nunes reconheceu que são comuns as situações em que juízes deixam suas “mazelas pessoais e psíquicas afetarem o trabalho”. Por essa razão, sugeriu que o CNJ faça uma pesquisa sobre os efeitos da sobrecarga de trabalho sobre os juízes. A sugestão foi aprovada pelos demais conselheiros. "A circunstância de o juiz, todos os dias, ser chamado para dar decisões sobre as mais diversas questões, no decorrer do tempo, acaba gerando consequências de ordem psicológica", justificou o relator.

O conselheiro lembrou que o problema é tão sério que em 1995 o TJ-SP criou um serviço psicossocial que já fez mais de 150 mil atendimentos a juízes, atingidos por todo tipo de problema inclusive a síndrome do pânico.

Não é a primeira vez que o juiz Odesil de Barros Pinheiro é penalizado pelo TJ-SP. Antes de ser colocado em disponibilidade ele já havia sofrido pena de censura pelo mesmo motivo: morosidade na prestação jurisdicional com prejuízo claro de suas funções enquanto juiz da Comarca de Itapetininga, em 1979. Na época, foi acusado de deixar a Comarca para fazer cooper de paletó e gravata no horário do trabalho, além de levar para casa processos como Habeas Corpus, ação de reintegração de posse para apreciação de pedido de liminar. O próprio juiz admitiu as irregularidades e requisitou uma caminhonete para resgatar os processos em sua casa.

Apesar das punições dadas ao juiz, o conselheiro Walter Nunes fez questão de mencionar que o Tribunal de Justiça de São Paulo "tratou o caso com extrema responsabilidade e respeito ao juiz".

Fonte: Consultor Jurídico

Em campanha

qua, 10 mar 2010 09:17:50

Segue em campo a sensibilização realizada da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) junto aos procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) para a aprovação das mudanças na Lei Orgânica do órgão que permitam aos promotores disputar o cargo de procurador-geral de Justiça. Os trabalhos são encabeçados pela comissão formada pelo promotores Edson Azambuja (presidente da ATMP) Abel Andrade, Marcelo Sampaio, Leonardo Blanck, Mateus Ribeiro, Glaydon José de Freitas e Miguel Batista.

Fonte: Jornal do Tocantins

Supremo elege nova presidência nesta quarta-feira

qua, 10 mar 2010 09:15:28

O Supremo Tribunal Federal elege, nesta quarta-feira (10/3), a nova presidência que fica no cargo por dois anos. Pela sucessão, o próximo presidente será o ministro Cezar Peluso e o vice, Ayres Britto, escolhidos pelo critério de antiguidade. A solenidade de posse está marcada para o próximo dia 23 de abril. O quórum para que seja feito o pleito é de oito ministros. Caso esse número não seja alcançado, será designada sessão extraordinária.

O presidente do Supremo tem entre as atribuições representar a Corte perante os demais poderes e autoridades, decidir questões de ordem, convocar audiências públicas, apresentar relatórios sobre o trabalho da Corte e velar pelas prerrogativas do tribunal. De acordo com o Regimento interno do STF, o vice-presidente substitui o presidente nas licenças, ausências e impedimentos eventuais. Em caso de vaga, o vice assume a presidência até a posse do novo titular.

A Corte
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, brasileiros natos escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os ministros são nomeados pelo presidente da República, após aprovação, por maioria absoluta do Senado.

Cada uma das duas Turmas no STF é constituída por cinco ministros e presidida pelo mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes tenham exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Consultor Jurídico

CNJ aprova plano de gestão para as varas criminais

ter, 09 mar 2010 19:04:10

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/3), o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, apresentado pelo conselheiro Walter Nunes. Trata-se de um conjunto de medidas que visam uma gestão mais eficiente do processo criminal. Para tanto, o CNJ vai editar resoluções e propor alterações nas leis penais e de processo penal, além de um manual de rotinas para as varas de execução penal. Não está descartada a possibilidade do plano ser apresentado como proposta ao II Pacto Republicano de Estado.

O plano esteve sob consulta pública por 60 dias e o conselheiro Walter Nunes disse que recebeu várias contribuições, principalmente do Ministério Público estadual. Segundo ele, o MP quer deixar mais claras as suas competências, inclusive com alteração de redação de artigos do Código de Processo Penal. “Isso não altera o plano e vamos deixar que os debates sejam realizados a nível do Legislativo, onde os dispositivos poderão ser alterados”, disse o conselheiro.

O plano prevê a criação de centros de capacitação dos servidores do Judiciário. Segundo o conselheiro Walter Nunes, o manual que o CNJ está elaborando foi concebido como “um instrumento para orientar a atuação cartorária dos servidores e, juntamente como o plano, precisa ser discutido num ambiente próprio dos servidores”. O conselheiro explicou, ainda, que essa capacitação se daria tanto para os magistrados como para os servidores.

O ministro Gilmar Mendes disse que a importância desse trabalho ficou evidente com o Mutirão Carcerário, que revelou “um quadro de quase agonia da Justiça criminal em alguns estados, com grande precariedade. É determinante a reclamação da população de que a Justiça não sabe ou não tem condições de responder a essa ânsia por não punição ou a repulsa à impunidade”. Segundo ele, em Pernambuco, foi constatada a possibilidade de prescrição em massa de crimes de homicídio e tentativa de homicídio “por várias deficiências e falta de concertação entre juízes e promotores públicos, o que levou o CNJ a preconizar a realização do Mutirão do Júri para evitar a impunidade”.

O presidente do CNJ diz esperar que as propostas contidas no plano sejam debatidas no Congresso Nacional e o que diz respeito às medidas administrativas seja avaliado no âmbito do Poder Judiciário. “Levando em conta diversas experiências, estamos a consolidar determinadas reflexões que já foram testadas em algumas varas criminais, mas poderemos mostrar que esse desenho poderá ser ampliado em toda a sua dimensão. Temos de ser humildes quanto a esse tipo de experimentalismo institucional, mas é um passo importante porque estamos mostrando que temos consciência da gravidade da questão. A Justiça criminal afeta os direitos individuais e as expectativas das pessoas em relação à própria segurança pública”, afirmou o ministro.

Para Gilmar Mendes, a solução dos problemas da Justiça criminal passa por um amplo plano de colaboração nacional. “É preciso que haja o engajamento de todos os juízes criminais, de todos os corregedores para que tenhamos neste ano, que foi designado como o ano da Justiça Criminal, uma Justiça Criminal mais eficiente.

Fonte: Consultor Jurídico

Lula indicou 51 ministros e pode indicar mais 15

ter, 09 mar 2010 18:56:04

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou 51 ministros dos 78 que estão em atividade nos tribunais que compõem a cúpula do Judiciário brasileiro, mas ainda não parou. Até o fim de seu mandato, no dia 1º de janeiro próximo, pode fazer mais 15 ministros. Quando isso acontecer, de cada quatro ministros em ação, 3 deverão sua indicação ao atual presidente da República.

Os dados fazem parte das informações que compõem o Anuário da Justiça 2010, que será lançado nesta quarta-feira (10/3), às 18h30, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O levantamento não inclui os nomes dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral que obedecem a um sistema de escolha diferente das demais cortes.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente deverá fazer sua nona indicação ainda este ano, para o lugar do ministro Eros Grau, que se aposenta compulsoriamente em agosto, ao atingir a idade limite de 70 anos. O número de cadeiras na corte ocupada por ministros indicados por Lula, no entanto, permanece em sete. Isso ocorre porque dois dos ministros substituídos durante seu mandato foram indicados pelo próprio Lula. É o caso do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro do ano passado, e do próprio Eros Grau.

Da atual composição do Supremo, apenas Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso de Mello não foram indicados por Lula. Todos já foram presidentes do STF. O ministro indicado por Lula que por primeiro chega à presidência é Cezar Peluso, que toma posse em abril próximo.

O próximo presidente da República, em seu primeiro mandato, terá a chance de nomear apenas dois ministros para o Supremo. Deixam a corte em 2012 o ministro Peluso e o ministro Carlos Britto. Durante o segundo mandato, outros quatro ministros atingem a idade-limite: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski.

No STJ
No Superior Tribunal de Justiça Lula indicou 18 dentre os 29 ministros em atividade. O tribunal tem quatro vagas em aberto, à disposição para novas indicações lulistas. Além disso, outras três estão se abrindo esse ano. A ministra Denise Arruda já pediu a antecipação de sua aposentadoria, a exemplo do ministro Fernando Gonçalves, que atinge a compulsória em abril. No mesmo dia 28 de abril, o ministro Nilson Naves também encerra seu expediente na corte. Assim, de 33 cargos possíveis, Lula poderá preencher 24 (Denise Arruda também foi indicada pelo atual presidente da República, o que diminui a cota lulista na corte), o equivalente a 75% do total.

NO TST
A Reforma do Judiciário ampliou a composição da corte trabalhista passando de 19 postos para 27. Assim, o presidente Lula ganhou, de graça, oito nomeações para o tribunal que, por natureza, é o seu preferido.

Além dessas oito, o presidente indicou mais oito ministros para a corte, no rodízio natural de vagas, que gira conforme os ministros atingem a idade limite de 70 anos. Ou quando resolvem antecipar a saída do Judiciário. Foi o que fizeram, neste início de ano, os ministros Vantuil Abdala e Simpliciano Fernandes, oferecendo mais dois postos para indicação do presidente. No final de seu mandato Lula poderá ter indicado 18 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

No STM
Todos os 10 ministros militares do Superior Tribunal Militar foram indicados por Lula, que já preencheu também uma das cinco vagas destinadas aos civis. Na oportunidade, nomeou a primeira mulher para integrar a corte castrense: Maria Elizabeth Rocha. Uma outra vaga civil foi aberta com a aposentadoria do ministro Flavio Bierrenbach e está à disposição do presidente. Outras três vagas de militares também ficarão a seu dispor durante este ano. Com isso, ele pode encerrar sua passagem pelo planalto, deixando no STM 12 ministros.

No TSE
O mais político dos tribunais superiores é o que sofre menos ingerência do Executivo. Dos sete ministros da corte, apenas os dois que representam a advocacia são de livre nomeação do presidente. Atualmente, essas duas vagas estão ocupadas pelos advogados Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Das outras cinco vagas, três são destinadas a ministros do STF e duas a ministros do STJ. Originalmente, todos os ministros do STF que atuam como titulares do TSE atualmente foram indicados por Lula: Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Dos autais representantes do STJ na corte, nenhum chegou à cúpula do Judiciário pelas mãos de Lula.

No TSE, ao contrário dos outros tribunais, os ministros têm mandato. Cada um fica dois anos na corte como titular, podendo ser reconduzido para um segundo mandato.

Democracia
Muito antes de Lula da Silva chegar ao Planalto, já se discutia o modo de escolha dos ministros do Judiciário. A principal crítica que se faz é que a nomeação pelo presidente pode levar a um aparelhamento político da cúpula do Judiciário. É difícil, se não impossível, aquilatar até que ponto a nomeação influencia a atuação do ministro em favor daquele que o nomeou. Se, isso acontece, não deixa rastros.

Tome-se como exemplo o caso do julgamento do pedido de extradição de Cesare Battisti. O governo Lula empenhou-se de corpo e alma para impedir a entrega do ex-militante esquerdista ao governo italiano do direitista Silvio Berlusconi. A decisão ficou nas mãos do Supremo. Mesmo com sete votos num suposto cabresto, a extradição que Lula não queria foi autorizada por 5 votos a 4. Um ministro de Lula, Dias Toffoli, e outro de Sarney, Celso de Mello, se declararam impedidos e não votaram. Tudo absolutamene imparcial e independente.

Mas a decisão não ficou por aí. Numa medida insólita, o ministro Carlos Britto (indicado por Lula) suscitou uma questão adicional: se o presidente da República, a quem cabe conceder ou não a extradição, era obrigado ou não a obedecer a determinação do Supremo. Também por 5 a 4, os ministros – com o voto de Carlos Britto – entenderam que a última palavra cabe ao presidente, observado o que determina o acordo de extradição entre os dois países. Difícil, se não impossível, de dizer se o presidente ganhou ou perdeu na decisão dos ministros.

Em sua passagem pelo Planalto, Lula teve oportunidade de nomear o primeiro negro para o Supremo Tribunal Federal e a primeira mulher para o Superior Tribunal Militar. Joaquim Barbosa e Maria Elizabeth Rocha agradecem. A indicação de Dias Toffoli, ex-advogado do Partido dos Trabalhadores e do próprio Lula, teve conotação marcadamente política e partidária.

O que não leva a nenhuma conclusão definitiva. A indicação de Menezes Direito, católico praticante e conservador militante, também teve conotações nitidamente ideológicas, mas o ministro deixou em sua breve passagem pelo Supremo um legado jurídico de grande relevância e sem nenhuma marca de suas posições pessoais. A única conclusão objetiva que se pode tirar de tudo isso é que nunca antes nesse país um presidente indicou tantos ministros para o Judiciário quanto Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Consultor Jurídico

Toffoli dá liminar a afastada por nepotismo no TJ-SE

ter, 09 mar 2010 18:51:29

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ exonerou a assessora de um desembargador no Tribunal de Justiça do Sergipe. Eles são casados. Para ministro, é preciso mais informações para definir o caso. Com a decisão, a funcionária fica no cargo até o julgamento do mérito.

A assessora alegou, no STF, que não mantinha relação de subordinação com o marido. Segundo ela, pelo desembargador não exercer função de chefia, direção ou assessoramento, a contratação dela não contraria a Súmula Vinculante 13 e a Resolução 7 do CNJ, que proíbe a prática de nepotismo. Dias Toffoli afirma que não ficou claro, de fato, se há subordinação entre a impetrante e seu marido. De acordo com o ministro, a determinação do CNJ não ficou suficientemente calcada em elementos documentais objetivos. “Surpreendi-me com a inexistência de esclarecimentos objetivos sobre o ponto que entendi ser essencial à demanda: a ocorrência do vínculo de subordinação entre a impetrante e seu marido, bem assim a natureza da função que este último detém no TJ-SE”, disse o ministro.

Ele afirmou ainda que, por diversas vezes, "torna-se notório que o CNJ não possuía elementos documentais suficientes para determinar a exoneração da servidora”. O ministro criticou uma informação prestada pelo CNJ que gera dúvidas sobre se o marido exerce função de confiança especial de executor de mandados. O texto do CNJ dizia que “ainda haveria na espécie a possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no caso concreto”. Toffoli escreveu: “Em uma mesma oração, tem-se o verbo na condicional (haveria), o uso do substantivo indicador da incerteza (possibilidade), um aposto que reforça o caráter nada concreto (em tese) da chamada relação nepotista no caso”.

De acordo com o ministro, não se pode subtrair o meio de vida, a fonte de renda e de sustento de uma pessoa, com base em tamanhas abstrações. “Seria o caso de se dizer: na dúvida, exonere-se”, advertiu. Essa conduta, segundo ele, fere o princípio da presunção da inocência, sendo incompatível com o Estado democrático de Direito.

Fonte: Consultor Jurídico

Plenário suspende concurso para o MP de Rondônia

ter, 09 mar 2010 18:45:46

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão de hoje, 9 de março, determinar a suspensão do vigésimo concurso para promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado de Rondônia. A decisão ocorreu na apreciação do procedimento de controle administrativo nº 152/2010-82, autuado a partir de representação em que o autor alegava que a empresa contratada para a organização do concurso também oferece cursos preparatórios para a carreira do MP.

O procedimento de controle administrativo foi relatado pelo conselheiro Mario Bonsaglia, que, na sessão de hoje, apresentou voto (confira aqui a íntegra) para que o Plenário reconhecesse a nulidade do processo seletivo desde o edital de abertura.

Na avaliação do conselheiro, a necessária isonomia e imparcialidade da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP), responsável pela organização do concurso, restou potencialmente comprometida, uma vez que a Fundação ministra cursos preparatórios para o próprio concurso que está organizando. Três membros, dentre os seis da banca examinadora, lecionam ou lecionaram na entidade. Além disso, ficou constatado que o link disponível na página do MP/RO para inscrição no concurso remete ao portal da FMP, onde há material de propaganda dos cursos preparatórios promovidos pela Fundação.

Diante desse quadro, o conselheiro entendeu que houve no processo seletivo ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como aos dispositivos da resolução nº 40/2009 do CNMP. Para ele, ficou configurado “conflito de interesses advindo da posição ambígua ostentada pela fundação, que, de um lado, responsabiliza-se pelo sigilo das provas e pelo tratamento isonômico dos candidatos e, de outro, tem indisfarçável interesse na aprovação de seus alunos, inclusive alardeando, em sua página na internet, o alto nível de aprovação que tem alcançado.”

Apesar de o conselheiro Achiles Siquara ter pedido vista do processo, o Plenário do CNMP entendeu, por unanimidade, suspender o andamento do concurso, até o julgamento final do procedimento, o que deve acontecer na próxima sessão do Plenário, que acontece no dia 23 de março.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

CNMP aprova mudanças na resolução sobre interceptação telefônica

ter, 09 mar 2010 18:35:16

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP. De autoria do conselheiro Sandro Neis, o texto final incorpora sugestões formuladas pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e pelos conselheiros Mário Bonsaglia e Tais Ferraz.

As mudanças têm o objetivo de tornar mais completo o cadastro nacional mantido pela Corregedoria Nacional e de fomentar o controle externo da atividade policial. A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas, além dos dados já exigidos no artigo 10 resolução original (número de interceptações em andamento e de investigados com sigilo telefônico, telemático ou informático quebrado).

O Plenário aprovou o acréscimo de um parágrafo ao artigo 4°. O novo dispositivo permite que, em casos excepcionais e só quando houver risco imediato para a investigação, os membros do MP solicitem a quebra de sigilo sem informar no pedido o nome do titular da linha. A informação, no entanto, deve ser prestada ao juiz assim que estiver disponível.

Nos casos de prorrogação de prazo (artigo 5°), não será mais necessário apresentar a transcrição das conversas no momento do pedido. Basta o áudio das conversas interceptadas na íntegra, com a indicação dos trechos relevantes, além das outras exigências (relatório das investigações e resultado). Foi suprimida do artigo 6° a obrigatoriedade de promotores e procuradores se manifestarem sobre a segurança do sistema de sigilo de dados, no caso de interceptação feita em inquérito policial.

Outra mudança acrescenta um parágrafo ao artigo 11. Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento. O novo parágrafo diz que, no caso de omissão por parte dos policiais em comunicar a quebra de sigilo ao MP, procuradores e promotores terão de tomar as providências cabíveis, no exercício do controle externo. A data limite para envio dos dados para o cadastro nacional foi alterada: saiu do dia 10 e passou para o dia 25 de cada mês (artigo 12).

Para tornar o texto mais claro, o parágrafo 1° do artigo 8° ganhou nova redação: “Havendo violação do sigilo, requisitará o Ministério Público as medidas destinadas a sua apuração, e, caso o fato tenha ocorrido no âmbito do MP, comunicará à respectiva Corregedoria-Geral e ao procurador-geral de Justiça”.

As alterações entram em vigor a partir da publicação do novo texto, que deve acontecer até a semana que vem.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

STF inova ao decidir sobre Fundo de Participação dos Estados

ter, 09 mar 2010 10:25:21

Muito se propõe, e há muito tempo, para alterar a tributação no País. No entanto, um dos aspectos mais relevante do sistema tributário e que raramente é objeto de qualquer proposição de mudança (na verdade, antes disso, nem mesmo é alvo de análises mais extensas e consistentes) é o Fundo de Participação dos Estados – o FPE. Pode-se dizer que é tratado como se fosse um tabu. Muda o comando do governo federal e mudam as propostas de reformas, quase sempre concentradas no imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, mas sempre se procura evitar a menor menção, quanto mais esboço de mudança no FPE. Esse quadro pouco muda no Congresso Nacional, considerado como um tema intrinsecamente vinculado à chamada questão regional, que pautou a maior parte dos debates e decisões da Assembleia Constituinte em torno do capítulo tributário.

O temor de mudar o FPE é que venha a desperta anseios e interesses tão díspares e conflitantes dos governos estaduais, afinal o Brasil ainda é um dos países do mundo de mais profunda desigualdade econômica e social, entre regiões e entre famílias. Paradoxalmente, é justamente para encurtar essa distância que o FPE existe. Assim, a Constituição Federal, no inciso II do artigo 161, remete à lei complementar regular o FPE (como o congênere para Municípios - FPM ), “... especialmente sobre os critérios de rateio..., objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico”. Em princípio, a matéria deveria ter sido revista depois de promulgada a nova Carta Magna – visto que o parágrafo único do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso votasse tal lei em até um ano. Como não foram aprovados novos critérios de rateio naquele prazo, pouco depois foi editada uma Lei Complementar 62, de 28/12/1989,[1] com claro caráter transitório. O parágrafo 1º do artigo 12º estabeleceu que “os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no ... FPE a serem aplicados até o exercício de 1991, inclusive, são os constantes do Anexo Único”. Ou seja, o rateio do FPE foi “congelado” em 27 cotas por uma medida confessadamente excepcional, tanto que tinha prazo para sua vigência. O problema é que nunca mais foi aprovada a nova lei complementar para ditar o rateio a partir do exercício de 1992 e o que era provisório se tornou permanente.

Passados mais de 20 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade,[2] que é inconstitucional a aplicação de uma tabela rígida de rateio do FPE e que a vigente só poderá ser aplicada até o exercício de 2012. O ineditismo da decisão também envolveu o reconhecimento de que a mera e imediata suspensão dos rateios significaria deixar os Estados sem receber os repasses do FPE, até que o Congresso conseguisse aprovar uma lei de quórum qualificado, e isso implicaria em óbvios e graves danos às finanças dessa esfera de governo. Na prática, aquela Corte não apenas julgou inconstitucional parte da lei, mas condenou a omissão do legislador em ignorar e deixar de regulamentar um comando tão fundamental para a Federação. Ao limitar a vigência do atual rateio até 2012, o órgão máximo do Poder Judiciário considerou que cerca de três anos seria tempo mais do que suficiente para que a sistemática de partilha do FPE seja revista pelo Poder Legislativo.

Antes de entrar no mérito da ação, é interessante comentar o processo de julgamento, recorrendo a juristas que acompanham de perto o STF. Reportaram que raramente a Corte acolheu pedido em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (um caso recente envolveu os critérios para a criação de novos municípios, previstos no parágrafo 4º do artigo18 da Constituição).[3] O mais relevante respeita a inovação na técnica de decisão, como foi relatado por assistente qualificado da Corte. “O Tribunal declara a inconstitucionalidade, mas mantém a vigência da Lei por dois exercícios financeiros. Foi preciso fazer isso porque, nesses casos de omissão parcial – ou seja, há lei, mas ela é insuficiente para cumprir o comando constitucional – a retirada da lei é mais prejudicial à ordem constitucional do que a sua manutenção. Imagine se, por exemplo, é apresentada uma ação por omissão parcial em relação ao salário mínimo, que claramente não cumpre os requisitos constitucionais. O Tribunal poderá dizer que há uma omissão inconstitucional, mas não poderá declarar a nulidade da lei e do valor do salário vigente, pois isso seria mais desastroso do que a manutenção do estado atual. Então, nesses casos, a única alternativa acaba sendo a manutenção da vigência da lei até que o legislador faça outra, cumprindo o mandamento constitucional.”

O julgamento sobre o FPE também foi emblemático pela dimensão do objeto da ação: talo fundo é formado por 21,5% do produto da arrecadação da União dos impostos de renda e sobre produtos industrializados, o que significou, no último ano de 2009, um repasse de R$ 45,3 bilhões, equivalente a 1,4% do PIB brasileiro.[4] Mesmo descontados uns quintos vinculados para o ensino básico, o montante líquido equivale a 13% de toda a receita tributária disponível do conjunto dos Estados brasileiros, ou 22% da receita deles no ICMS e quase o dobro que arrecadam de IPVA. Esses índices nacionais, porém, escondem uma importância relativa muito maior do FPE em relação àqueles estados menos desenvolvidos: assim, tal repasse equivale a cerca de um quarto da receita corrente dos Estados do Nordeste e 30% do Norte, sendo que, por unidade federada, responde por quase metade da mesma receita de estados como Roraima, Amapá e Acre; em torno de 40%, no Tocantins e Piauí; e mais de 30% no Maranhão, Paraíba, Alagoas e Sergipe. [5]

A base da decisão do STF foi muito simples: o rateio do FPE vem sendo feito sem critérios. Nem é preciso recorrer a análises jurídicas ou fiscais, basta a gramática para saber que uma tabela, com uma porcentagem fixa para cada unidade federada, que nunca muda, não se trata de um critério de rateio. Se esse havia, era político, na essência.

Aliás, vale recorrer aos anais parlamentares para ler na justificativa da proposição do projeto de lei complementar e também nos pronunciamentos durante as suas votações [6] que a citada tabela com coeficientes rígidos foi acordada entre os representantes dos Estados, reunidos no CONFAZ – Conselho de Política Fazendária (colegiado das respectivas Secretarias de Fazenda). Foram arbitrados, dentre outros aspectos, que 85% do Fundo caberiam aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto 15% ao Sul e Sudeste, [7] e que a cota-parte de São Paulo seria reduzida para 1% para elevação da cota de alguns dos outros (como Espírito Santo), relativamente ao que era aplicado até então.

As razões para tal arbitragem em 1989 remontam à Assembleia Constituinte. Quando instalada, o FPE recebia 14% da arrecadação do IR mais IPI. Na primeira fase dos trabalhos, a Subcomissão de Tributação elevou essa fatia para 18,5% e limitou o rateio apenas para as unidades com renda per capita inferior à média nacional.[8] Na fase seguinte, a comissão temática de Tributos, Orçamentos e Finanças acabou por aumentar novamente a repartição do fundo para 21,5% dos impostos mas eliminando qualquer restrição no rateio.[9] Nada mais mudou nas etapas seguintes e assim foi promulgado na Constituição de outubro de 1988. Portanto, a disputa regional determinou uma maior descentralização de recursos (depois atenuada pela política federal de explorar cada vez mais contribuições não compartilhadas) e balizou a cota que caberia àquelas 3 regiões (arredondando 18,5 por 21,5). [10]

Retrocedendo um pouco mais, menciona-se que o FPE foi criado pela reforma tributária de 1965, com autênticos critérios de rateio – ver arts. 88 a 90 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (o Código Tributário Nacional) . O fundo era redividido segundo 3 parâmetros: superfície (5%), população (47,5%) e inverso da renda por habitante (47,5% do total). Algum redirecionamento já aparecia na concepção do fundo para beneficiar as unidades menos populosas e menos desenvolvidas (por acaso, dos governos mais fiéis à ditadura militar): por exemplo, nenhum estado contaria como tendo menos de 2% da população nacional (beneficiaria 15 estados hoje) e nenhum poderia ter mais que 10% (penalizaria os 2 maiores).[11] Nos anos 70, foi criada uma reserva para ratear 20% do FPE apenas entre os do Norte e Nordeste.[12]

Recuperar rapidamente esse passado pretende apenas para ilustrar como já se teve critérios de rateio no FPE. Os do CTN foram revogados pela Lei de 1989: é preciso ficar bem claro que a decisão do STF não levanta a menor hipótese de ressuscitar aqueles critérios, independente de suas fórmulas ou lógicas. Isto significa que o STF não escolheu entre este ou aquele rateio, sua decisão nada tem a ver com quanto cada estado recebia e nem implica em determinara quanto receberá no futuro. A decisão, que pode ser considera histórica, do STF é que foram omitidos os critérios e ficou só o rateio no FPE, arbitrado (politicamente) em torno de uma tabela rígida, que ignora as mudanças e as distâncias entre os Estados, logo, não atende ao preceito básico de reequilibrar as finanças e as condições de governabilidade entre seus governos.[13]

O FPE passou mais de duas décadas ignorando que as economias das diferentes regiões, Estados e localidades evoluíram de forma muito diferenciada, como é natural. Por exemplo, segundo o IBGE,[14] em 1985, só duas regiões (Sudeste e Sul) e seis estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Amazonas e Santa Catarina) tinham PIB per capita acima do nacional. Esse quadro mudou muito em 2007 (último ano para o qual o instituto publicou o PIB per capita), passando o Centro-Oeste a superar média nacional (enquanto o Nordeste ficou ainda mais distante)[15] e mudando o conjunto de estados: caiu Amazonas e subiu Mato Grosso, Paraná e Espírito Santo, sem contar que, na liderança do ranking do maior PIB per capita, passou para o Distrito Federal, com 2,8 vezes a média brasileira, superando de longe a São Paulo, há 1,56 vezes daquela média.

Como aqui ilustrado, a expansão da fronteira agrícola e dos serviços, desconcentração da indústria, várias mudanças ocorreram na economia e na sociedade e são ignorados pelo mecanismo que deveria fechar a equação fiscal, o FPE, de forma a redistribuir recursos para os governos que podem arrecadar menos que os demais. [16]

Como visto nesta brevíssima história do rateio do FPE, certa dose de arbitrariedade tem sido uma marca característica do rateio do FPE, desde seu desenho no auge da ditadura militar, até mesmo pós-redemocratização, se valendo da desproporção entre assentos no Congresso e divisão da população. Tal opinião não significa criticar o comando constitucional que corretamente atribui uma função redistributiva ao FPE, muito pelo contrário, só se defende que o ideal seria perseguir tal objetivo de diminuir a distância entre os desiguais segundo critérios que fossem eminentemente técnicos, consistentes e coerentes.

Esse contexto lembra a tradicional brincadeira de crianças que gritam: Estátua! Tal grito foi dado em 1989 e não mais foi suspenso, até que o STF gritasse mais alto e dissesse que rateio sem critério é inconstitucional, assim como o Congresso se omitir de regulamentar uma matéria que ele mesmo avocou a si, quando propôs e aprovou ao final da década passada a citada lei.

Novos critérios para o FPE devem ponderar o potencial e a efetiva arrecadação direta e as necessidades de cada ente federado. Isto significa ampliar o leque de trabalho, que não pode ficar restrito apenas a tais transferências, mas precisam considerar também receitas e gastos. O cenário político também mudará radicalmente em relação ao que tem vigorado nos últimos anos e décadas. Por força da decisão do STF, quisessem ou não, logo no início dos mandatos dos futuros Governadores (bem assim do futuro Presidente da República), eles precisarão negociar muito entre si, acordar e pressionar o Congresso para aprovar uma nova lei complementar (quorum qualificado). Se ponderados critérios técnicos, inevitavelmente isso deveria levar a se repensar junto também o ICMS.

Naquilo que todos sempre temeram tocar e por muito tempo, o STF foi muito corajoso, inverteu a tendências das iniciativas políticas, puxou o FPE para o centro do debate político e federativo. Há uma hipótese razoável que o acordo em torno dos novos critérios de rateio do FPE possam representar a ponta do barbante a ser puxado para desatar o nó que tem sido a tão embaralhada reforma tributária nos últimos tempos. Quem antes era supostamente contra mudanças, de repente precisará mais que nunca aprovar mudanças. Assim, a inédita decisão do STF pode forçar o avanço da reforma que todos sabem ser necessária, mas muitos preferem se acomodar na omissão do que enfrentar a transformação.

Fonte: Consultor Jurídico

CNMP deve julgar irregularidade do MP do Piauí até junho

ter, 09 mar 2010 08:40:38

O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandro Neis, afirmou que as deliberações abertas após visita no Ministério Público do Piauí devem ser julgadas até junho de 2010. “Os processos, agora, estão na fase de instrução”, disse Neis. A visita do CNMP ao Piauí foi motivada por denuncias de procuradores, de promotores e servidores, que relatavam pagamentos ilegais, fraudes em licitação, diárias fora do previsto e outras irregularidades em 2009.

O plenário do CNMP abriu 180 deliberações após a conclusão do relatório da inspeção no MP estadual, em dezembro de 2009. De acordo com o corregedor, o conselho tem até junho de 2010 para julgar os atos. “Tem que ser feito em um prazo de seis meses do prazo em que foi apresentado o relatório, em dezembro”, indica Neis.

O corregedor visitou novamente o estado nos dias 25 e 26 de fevereiro para verificar se as determinações do CNMP estavam sendo cumpridas. “A situação está bem melhor, já temos uma correção dos atos administrativos”, disse Neis sobre a situação do MP no estado. Ele explica que ainda há muita coisa para melhorar, mas que o que resta, será corrigido com o tempo porque dependem de votações e reuniões do conselho do MP.

Alvo de uma auditoria, o MP estadual não tinha uma Controladoria interna, ou seja, quem determinava os atos administrativos, também fiscalizava. “Com a Controladoria não existe mais ato irregular”, garante o corregedor.

De acordo com o CNMP, em 2009, o MP-PI pagou a 13 membros em atividade um total de R$ 679.478,65 a título de licença prêmio não usufruídas, em média R$ 52 mil para cada um. A medida contraria decisão do próprio CNMP. Procuradores e promotores só podem receber por licenças não usufruídas por ocasião da aposentadoria ou de extinção do vínculo funcional. Procedimento de controle administrativo vai verificar a legalidade dos pagamentos efetuados.

A inspeção constatou o pagamento de uma série de benefícios a membros e servidores sem a devida previsão legal. Entre 2005 e 2008, os procuradores de Justiça do MP-PI receberam um total R$ 1,5 milhão a título de “vantagem pessoal”. O MP-PI pagou também a chamada “parcela de equivalência” a membros, totalizando também R$ 1,5 milhão.

Segundo o conselho, a título de jeton, os procuradores de Justiça receberam, no ano de 2005, R$ 323 mil. Em 2005 e 2006, promotores e procuradores receberam “abono provisório” no total de R$ 236 mil.

A inspeção constatou deficiências no funcionamento das promotorias (criminais, cíveis, de família, da fazenda pública, etc), tais como falta de pessoal e de estrutura física e ausência de controle sobre o trâmite processual.

Sandra Neis diz que o dinheiro pago indevidamente aos membros do MP-PI prejudicava a aquisição de equipamentos necessários para manter o órgão em funcionamento “Não pode acontecer o pagamento de verbas irregulares em detrimento de estrutura”, enfatiza.

O corregedor afirma que foi criado um setor para cuidar especialmente das licitações para apurar irregularidades. Agora, os pregões são presenciais e contam com uma regulamentação. “Esse setor também não existia, era uma pessoa que fazia o ato sem ninguém fiscalizar”, observa Neis.

A mudança mais importante, segundo o corregedor, foi a desvinculação dos promotores do Poder Judiciário. “Houve uma redefinição das atribuições dos promotores, inclusive com a participação de todos na reunião”, reforça o corregedor. Antes, os promotores eram vinculados às Varas, ou seja, ao Poder Judiciário. “O promotor que atuava na área Civil quase não recebia processo, já o da área Criminal estava cheio de trabalho ficava desigual”, conta o corregedor. De acordo com o corregedor, os promotores participaram e concordaram com a mudança.

Fonte: Consultor Jurídico

CNMP discute resolução sobre exercício de cargos públicos por membro do MP

ter, 09 mar 2010 08:32:22

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa na sessão desta terça-feira, dia 9 de março, proposta com o objetivo de alterar a resolução n. 05/06, sobre a ocupação de funções públicas por membros do MP. De autoria do conselheiro Cláudio Barros, a proposta estava sob análise do conselheiro Almino Afonso, que deve apresentar voto-vista amanhã.

O objetivo da alteração é revogar três artigos da resolução n. 05/06: o artigo 2°, que proíbe aos membros do MP o exercício de função pública, salvo uma de magistério; e os artigos 3° e 4°, que vedam qualquer interpretação de lei no sentido permitir o exercício de cargos públicos por promotores e procuradores. A proposta não altera o artigo sobre a proibição de atividade político-partidária (veja as íntegras da resolução n. 05/06 e da proposta de mudança).

Estágio no MP – O Plenário também deve analisar seis processos sobre adequação dos MPs à resolução n. 42/2009, que trata do programa de estágio. Aprovada em junho do ano passado, a resolução estabeleceu requisitos mínimos para a contratação de estagiários em todo o MP. O período máximo de estágio, por exemplo, passou a ser de dois anos, consecutivos ou alternados, salvo no caso de portadores de deficiência. O programa de estágio tem de incluir seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais em favor dos estudantes. Além disso, a quantidade de estagiários não pode ser maior que o dobro do número de membros em exercício, para a área jurídica, nem superior a 30% do total de servidores em exercício, para a área administrativa.

Amanhã o Plenário irá apreciar os processos que acompanham a situação dos estagiários nos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Mato Grosso (MP-MT), de Sergipe (MP-SE), de Minas Gerais (MP-MG), de Rondônia (MP-RO) e de Roraima (MP-RR).

A 3ª sessão ordinária de 2010 será realizada amanhã, a partir das 9h, no auditório do CNMP (endereço: bloco E, edifício Terracotta, SHIS QI 3, lote A, Lago Sul). As sessões do Conselho são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Fonte: CNMP

Em cinco anos, plenário do CNJ afastou oito magistrados e aposentou 13 juízes

seg, 08 mar 2010 18:19:55

Após cinco anos de funcionamento, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realiza nesta terça-feira (9/3) sua 100ª sessão plenária. Em sua terceira composição, o órgão responsável por formular as diretrizes do Judiciário já recebeu de 21.831 processos e julgou 16.663. Até agora, o plenário do CNJ foi responsável pelo afastamento preventivo de oito magistrados e a aposentadoria compulsória de 13 juízes.

A aposentadoria corresponde à pena máxima aplicada a um juiz na instância administrativa —penalidade que não livra o magistrado da punição penal.

Na sessão realizada no dia 23 de fevereiro, a terceira composição do CNJ decidiu aposentar 10 magistrados do Mato Grosso envolvidos um suposto esquema que desviou R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça do Estado para favorecer uma entidade da maçonaria. Na mesma data, os conselheiros aposentaram, por unanimidade, o ex-corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelas práticas de negociação de sentenças, corrupção e parcialidade nas suas decisões.

Segundo informações da assessoria do CNJ, as sessões plenárias do Conselho aprovaram 15 relatórios de inspeção apresentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. A Corregedoria promove inspeções no Judiciário estadual e federal com o intuito de aprimorar o funcionamento da Justiça e facilitar o acesso dos cidadãos.

Para isso, promove audiências públicas e ouve sugestões, elogios e críticas relacionadas ao Judiciário. As críticas dos cidadãos em conjunto com o relatório da inspeção são apresentadas ao plenário para aprovação pelos conselheiros. Com a aprovação, o CNJ estipula prazos para que os tribunais corrijam as irregularidades apontadas na inspeção. Muitas delas são referentes à morosidade no andamento dos processos.

É durante as sessões plenárias que o Conselho aprova as recomendações e resoluções, que norteiam o funcionamento administrativo dos tribunais. Desde 2005, o plenário do CNJ aprovou 30 recomendações e 102 resoluções. A primeira recomendação foi aprovada em 5 de dezembro de 2005 e previa a adoção de medidas para aperfeiçoar o funcionamento dos juizados especiais.

Nas demais recomendações estão contidas orientações para que os tribunais priorizem e monitorem as demandas sobre conflitos fundiários (nº 22), facilitem o acesso das pessoas com deficiência aos órgãos do judiciário (nº 16), julguem os processos criminais e a realizem tribunais do júri (nº 23) e instalem Casas de Justiça e Cidadania nos estados (nº16).

A primeira resolução foi aprovada em 13 de dezembro de 2005, durante a gestão do ministro Nelson Jobim. A norma enumerava critérios sobre a promoção dos magistrados e acesso aos tribunais de segunda instância. Entre as mais de 100 aprovadas, estão orientações sobre a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes (nº 74), o planejamento estratégico do Poder Judiciário (nº 70), regras e limites do pagamento de diárias a magistrados e servidores (nº 73), regras para realização de concursos públicos da magistratura (nº 75), a transparência dos gastos do Poder Judiciário (nº 102) e a estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todo o Poder Judiciário (nº 88).

A primeira sessão do CNJ foi realizada às 17 horas do dia 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presidida pelo então presidente do Supremo à época, ministro Nelson Jobim, a primeira sessão teve como objetivo tratar de temas técnicos sobre a instalação do Conselho, como a criação do seu regimento interno e a aprovação de comissões temáticas sobre estatísticas, informatização e juizados especiais.

Fonte: Site Última Instância

Comissão da ATMP visita Procuradores de Justiça

seg, 08 mar 2010 17:59:59

A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) começou a fazer as visitas aos procuradores de justiça do Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de sensibilizá-los à aprovação da proposta da entidade que visa a alteração na Lei Orgânica do MPE, possibilitando a candidatura de Promotor de Justiça ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Na última sexta-feira, dia 5 de março, cinco dos 12 procuradores receberam a visita de membros da comissão que foi formada durante assembleia da TMP, realizada no dia 11 de dezembro do ano passado. A Comissão é composta pelo Presidente da entidade, Edson Azambuja, e pelos Promotores de Justiça Abel Andrade, Marcelo Sampaio, Leonardo Blanck, Mateus Ribeiro, Glaydon José de Freitas e Miguel Batista.

De acordo com o Presidente da ATMP, as visitas foram muito proveitosas, pois os procuradores se mostraram receptivos à proposta da associação e manifestaram apoio à matéria. Amanhã, dia 9, a comissão visitará os outros sete procuradores, entre os quais o Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo.

Após passar por aprovação pelo Colégio de Procuradores, a proposta deverá ser encaminhada, pelo Procurador-Geral, à Assembléia Legislativa do Tocantins para apreciação e votação.

Mais de 80% das demandas jurídicas envolvem o Código de Processo Civil

seg, 08 mar 2010 10:58:05

O secretário secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, declarou que mais de 80% das demandas jurídicas do Brasil envolvem o Código de Processo Civil.

Representante da entidade na Comissão de Juristas no Senado, que foi criada para elaborar anteprojeto destinado a reformar o Código de Processo Civil, Vinicius explicou que as mudanças no CPC tem como objetivo dar mais agilidade no julgamento dos processos, além de garantir amplo direito de defesa e o devido processo legal.

"É preciso ser coibido o uso abusivo de ações protelatórias cuja finalidade é emperrar o processo mas, ao mesmo tempo , não podemos esquecer da segurança jurídica", disse. Atualmente, a má fé de uma das partes causa demora processual com uso excessivos de recursos.

Para Coelho, uma maneira de comprovar o uso de má fé é analisar a base dos recursos proibidos em lei ou sem jurisprudência. Ele também cita os embargos de declaração como instrumento usado por uma das partes para afirmar que não entendeu uma decisão tomada pela justiça. "Permitir uma maior celeridade é um dos novos desafios a serem cumpridos pelo novo Código mas é preciso que o Judiciário seja administrado de forma transparente, planejada e utilizando os mecanismos da informática", afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

Associação Tocantinense do Ministério Público homenageia mulheres

seg, 08 mar 2010 10:46:57

A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) parabeniza a todas as mulheres em razão do Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje, 8 de março, reconhecendo a importância das Procuradoras e Promotoras de Justiça tocantinenses na missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais. Como singela forma de homenagem, hoje, a ATMP irá presenteá-las com brinde e cartão.

STF deve determinar intervenção no DF

seg, 08 mar 2010 09:08:03

Apesar de excepcional e inédita desde que foi restabelecido o regime democrático no Brasil, a intervenção federal, prevista na Constituição de 1988, tornou-se imprescindível no atual cenário político de Brasília.

Embora não se possa, sob nenhum preceito, desautorizar o Parlamento como lugar próprio ao debate democrático, é preciso impedir que a criminalidade instale-se nos mais altos postos do governo e impeça, com fundamento em normas inconstitucionais, a responsabilização criminal de autoridades políticas.

Com a prisão do governador afastado José Roberto Arruda, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, a renúncia do vice-governador, Paulo Octávio, e o envolvimento de deputados distritais no esquema de corrupção, a crise no governo do Distrito Federal atingiu seu ponto máximo.

Vale lembrar que, até o momento da decisão do STJ de prender o governador e o pedido de intervenção federal, feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara Legislativa não havia tomado nenhuma providência no sentido de investigar as denúncias contra os acusados.

Diante desse quadro, a intervenção tornou-se ainda mais urgente e necessária como a única medida eficiente para devolver a normalidade administrativa e a governabilidade ao Distrito Federal.

Embora drástica, a medida é em favor do Distrito Federal, e não o contrário. O que se busca, portanto, é a volta da normalidade e a continuidade da gestão pública, com isenção e serenidade, além da apuração da responsabilidade dos envolvidos e a punição dos culpados.

A medida constitucional, prevista entre os artigos 34 e 36, consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta, ou seja, significa que o ente federado (Estado, Distrito Federal ou município) perde a sua autonomia e a capacidade de tomar decisões administrativas, de gerir bens e serviços. A administração dos negócios daquele que sofre a intervenção é transferida ao interventor, que passa a administrar e a comandar a unidade federativa.

No caso do Distrito Federal, portanto, a administração passaria à União, que a exerceria por meio de um interventor, que seria um representante da União à frente do governo do Distrito Federal.

O que o Ministério Público pretende com a intervenção no Distrito Federal é moralizar a administração do seu governo, pondo fim à violação de princípios constitucionais sensíveis, como a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, afrontados em decorrência dos graves atos de corrupção apurados pela Polícia Federal.

É importante alertar que a intervenção não é uma ação simples. Uma vez entregue o pedido, o presidente do STF requisita informações sobre os fatos narrados ao governo do Distrito Federal. Prestadas as informações, o ministro Gilmar Mendes dará seu parecer e submeterá o processo à corte. Isto é, o processo é julgado pelo voto de todos os ministros do STF.

Julgada procedente a representação interventiva e decretada a intervenção pelo presidente da República, a administração do Distrito Federal passaria, então, momentaneamente, à União e seria exercida por um gestor nomeado. O governo temporário deve ter prazo certo e limites bem definidos por decreto do presidente Lula.

Com isso, seria retomada a normalidade institucional e se instalaria um ambiente de serenidade, a permitir a correta apuração dos fatos, sem prejuízos para a administração do Distrito Federal e para o povo de Brasília.

A ANPR defende a ação como única forma de garantir a governabilidade, após os atos de corrupção envolvendo representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Decretar a intervenção é restabelecer a normalidade institucional da capital federal, além de resguardar o princípio republicano e o regime democrático.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

CNJ quer julgar meio milhão de homicídios

seg, 08 mar 2010 09:00:24

A agilidade no julgamento de processos criminais é o principal foco do Conselho Nacional de Justiça para 2010. O objetivo é conseguir julgar ainda neste ano todos os casos de homicídio doloso protocolados na Justiça até o fim de 2007. As informações são do Correio Braziliense.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, existe estimativa de 500 mil casos de crimes contra a vida pendentes de julgamento. Curado informou que o número preciso de casos deve sair em meados de abril. Dados do Mapa da Violência, divulgados pelo governo federal, informam que de 2000 a 2006, 337.213 homicídios foram registrados no país. Em 2006, foram 46.660 casos.

O motivo do novo foco da CNJ é o elevado número de processos que não são julgados e acabam ficando engavetados nos tribunais, sendo que muitos prescrevem por falta de julgamento. A juíza Higyna Bezerra, que atua na Paraíba, citou que em um dos tribunais do júri de João Pessoa mais de 40% dos processos prescreveram. Segundo ela, 49 de um total de 115 casos.

Fonte: Consultor Jurídico

Em julgamento de HC, último a falar é sempre o MP

sex, 05 mar 2010 14:44:33

O advogado Nélio Machado, que defende o governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, surpreendeu os ministros do Supremo Tribunal Federal com uma questão preliminar inusitada. Antes de iniciar sua sustentação oral no julgamento do HC 102.732, o advogado arguiu a condição de custus legis (fiscal da lei) do Ministério Público, uma vez que foi o próprio MP que ofereceu a denúncia, sendo, portanto, parte na ação e por isso deveria falar antes da defesa. Os ministros analisaram a questão e por maioria decidiram que o MP sempre falará por último.

O relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio, reconheceu que o STF estava diante de uma situação peculiar e admitiu a possibilidade do advogado falar depois do Ministério Público. O ministro explicou que o requerimento da prisão preventiva foi assinado por uma procuradora da República e também pelo procurador-geral da República.

“O HC é um instrumental direcionado à liberdade de ir e vir do cidadão. Então, considerando esse aspecto e também a premissa de que em ação penal a defesa fala por último, devendo falar em primeiro lugar a acusação, penso que devemos inverter a ordem de manifestações”, disse Marco Aurélio. Entretanto, o ministro questionou em que condição o procurador-geral da República falaria se estivesse presente ao julgamento. E esclareceu que não estaria admitindo uma parte antagônica no HC. “A relação processual se mostra tendo em vista a figura do paciente e o órgão apontado como coator, mas para viabilizar à exaustão o direito de defesa, para as peculiaridades do caso, é aconselhável ouvir primeiro o MP”.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, recusou-se a participar do julgamento somente como parte do HC e defendeu a condição de custus legis do Ministério Público com base no princípio de indivisibilidade do MP. Ela se mostrou preocupada com o precedente, que colocaria o MP na condição de sempre falar primeiro em sede de HC. “Estou aqui exatamente por causa do impedimento do procurador-geral da República, que subscreveu a denúncia”, disse Deborah Duprat. Argumentou que o HC foi impetrado pelo governador como um recurso e que nesse tipo de julgamento “é sempre dado ao recorrido a oportunidade de saber as razões do recorrente para permitir que a acusação e a defesa debatam em igualdade de condições”.

A questão foi decidida por meio de votação dos ministros. Dias Toffoli acompanhou o relator e ambos ficaram vencidos. Ricardo Lewandowski disse que a inversão na ordem de sustentação oral abriria “um precedente perigoso”, pois assim “seria necessário saber em cada caso se já houve apresentação da denúncia. “Isso dificultaria muito o nosso trabalho”, disse. O ministro Ayres Britto disse que o MP atua hoje como custus jures, porque tem o dever constitucional de defender toda a ordem jurídica, e assim “se posiciona de forma imparcial, não sendo defensor de qualquer uma das partes”.

Cezar Peluso lembrou que normalmente os Habeas Corpus que são impetrados contra atos praticados em ações penais, em regra, têm como titular o Ministério Público. Discordou que o HC seja um recurso, mas não viu como o MP debater com a defesa sem antes ouvir a sustentação oral. Já o ministro Celso de Mello disse que o MP “pode ostentar dupla condição formal em HC e só falaria primeiro se estivesse na condição de impetrante em favor de terceiros”.

O advogado do governador estranhou as explicações dos ministros, que consideraram que na ausência do PGR, a vice procuradora Deborah Duprat atuaria como custus legis, já que foi ela própria quem defendeu a permanência do governador na prisão, falando em nome do MP como parte requerente. Nélio Machado disse que o advogado tem paridade com o Ministério público, é tão fiscal da lei quanto o MP e os juízes. “É falácia dizer que MP é fiscal da lei nessa causa, pois é acusação e falar por último é um privilégio diante da importância do Habeas Corpus”, concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico

STJ já pediu à Câmara para processar Arruda

sex, 05 mar 2010 14:31:47

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, surpreendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, com uma informação que nem os ministros, nem ela própria, sabiam até então. “Acabo de ser informada, senhor presidente, que já foi encaminhado o pedido de licença à Câmara Legislativa do DF, para processar o governador Arruda, por meio de despacho do ministro Fernando Gonçalves, e determinadas as notificações dos demais acusados”. O advogado Nélio Machado respondeu que o governador “não foi cientificado e jamais foi chamado a depor no Inquérito 650”, do STJ.

A Consultor Jurídico apurou que o STJ enviou nesta quinta-feira (4/3) o pedido à Câmara Legislativa. Deborah Duprat negou que esteja havendo leniência por parte do STJ e do Ministério Público. Mas, o ministro Gilmar Mendes reclamou que “a denúncia deveria ter sido encaminhada de imediato”. Ele concordou com Dias Toffoli de que a situação de demora causa constrangimento ao governador. Ambos estavam considerando que a denúncia não havia sido encaminhada. “Me parece um constrangimento ilegal, o governador preso há quase 30 dias e o pedido de recebimento da denúncia ainda não ter sido encaminhado à Câmara Legislativa”, disse Dias Toffoli, antes de saber do envio.

Mesmo com a informação do MP, ao fundamentar o seu voto pela concessão de Habeas Corpus a Arruda, o ministro Dias Toffoli considerou que o governador está preso desde 11 de fevereiro sem autorização da Câmara Legislativa e indagou por quanto tempo o paciente ficará recolhido se não houver a autorização para o processamento. O ministro viu “óbice formal para a decretação da prisão”, pois para ele a Lei Orgânica do DF ainda tem dispositivo em vigor que exige o pedido de autorização, válido também para a prisão preventiva. “Da mesma forma que houve divergência no STJ, também entendo que se aquele tribunal não pode iniciar a Ação Penal sem autorização, também não pode decretar a prisão do governador”, disse.

A questão gera polêmica entre os ministros. A dificuldade é separar os motivos que ensejam a Ação Penal dos fatos que motivaram o pedido de prisão preventiva. Mesmo havendo necessidade de pedido de licença para iniciar a ação, a prisão preventiva foi decretada em ambiente anterior, na fase de Inquérito. “Ele foi preso pela tentativa de influenciar a instrução criminal em um Inquérito que ainda está em curso”, explicou o ministro Marco Aurélio (relator), descartando a possibilidade de considerar que a prisão não é mais necessária. O ministro disse ainda que “no ordenamento jurídico há um instituto de excesso de prazo” para a prisão preventiva, que é de 180 dias.

Marco Aurélio não transporta para o Inquérito a necessidade de autorização da Câmara Legislativa e considera que concluir “que em se tratando de prisão preventiva diante da evidência de que [Arruda] tentara influenciar na instrução criminal, ele não deve ficar preso, nós admitiremos tratamento diferenciado tendo em conta a qualificação [governador]”.

O ministro Cezar Peluso explicou que há uma inversão no raciocínio que leva à necessidade de pedido de prisão em face da necessidade de autorização para processar. “Se não há necessidade de pedir para abrir o Inquérito, tampouco pode depender de licença prévia um ato que visa resguardar o cumprimento regular do Inquérito. Não pode depender de licença prévia uma prisão preventiva destinada a garantir o desenvolvimento regular do processo que levará ou não a uma Ação Pena sob a qual a Câmara se manifestará. Porque, de outro modo, jamais se chegará a uma Ação Penal.”

Fonte: Consultor Jurídico

Prêmio Innvare inscreve

sex, 05 mar 2010 14:22:22

Justiça sem burocracia. Esse é o tema do VII Prêmio Innovare, que inscreve até o dia 31. Podem concorrer à premiação membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos e advogados de todo Brasil. Os critérios para avaliação dos trabalhos inscritos são eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Todas as práticas serão analisadas por comissão julgadora composta por ministros, juristas, magistrados e autoridades do meio jurídico.

Os autores das práticas vencedoras das categorias Ministério Público, Juiz Individual, Defensoria Pública e Advocacia vão receber R$ 50 mil. Já a categoria Tribunal receberá um troféu do Prêmio Innovare e placas de menção honrosa. Todos os trabalhos premiados vão ser incluídos no banco de dados e no site do Instituto Innovare e na coleção de livros A Reforma Silenciosa da Justiça.

Este ano o prêmio está com novidades. Além do tema central, práticas que tratem do acesso do preso à Justiça também podem concorrer à categoria especial do VII Prêmio Innovare. O objetivo é estimular a melhora do sistema carcerário do país. Será premiada uma iniciativa, em todos os âmbitos jurídicos, que contribua para melhorar o acesso do preso à Justiça.

Outra inovação foi a formação de uma Comissão Difusora, criada para disseminar práticas identificadas pelo prêmio, formada pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelos desembargadores Marcus Faver e Rodrigo Collaço, pela juíza de Direito Andrea Pachá, pelo jurista Kazuo Watanabe e pelo juiz federal Marcus Lívio Gomes.

O Prêmio Innovare foi criado em 2004, para identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Advocacia, que estejam contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça. A promoção resulta de iniciativa conjunta da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da CONAMP, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep e das Organizações Globo.

Fonte: Conamp

Juízes são acusados de vender sentenças em Minas

sex, 05 mar 2010 13:47:28

Em denúncia ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal acusa dois desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e um juiz federal de Minas de venderem sentenças. Os desembargadores Francisco de Assis Betti e ngela Catão Alves e o juiz Weliton Militão dos Santos são acusados de receber propina de empresa de consultoria em troca de liminares que liberavam valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras em débito com o INSS.

Os três foram denunciados por formação de quadrilha e corrupção passiva. O rol inclui um terceiro crime: ngela e Militão são acusados de prevaricação e Betti, de exploração de prestígio. O esquema foi investigado na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. Pelo menos 38 municípios mineiros teriam se beneficiado do esquema.

Segundo a denúncia, para obter as liminares que desbloqueavam os repasses do FPM, as prefeituras pagavam, sempre, ao mesmo escritório de consultoria. Em 249 páginas, o Ministério Público esmiúça as suspeitas contra os juízes. Há cópias de cheques usados para pagar a suposta propina e gravações telefônicas com autorização judicial.

Betti, que até 2007 era titular da 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, é acusado de ter pedido R$ 60 mil por uma decisão. O Ministério Público diz que ele recebeu R$ 40 mil de adiantamento, mas não chegou a assinar o despacho. Nas gravações, os interessados na sentença reclamam da demora - um deles diz que pediria o dinheiro de volta. "Os nossos acordos ele num (sic) tá respeitando nenhum", afirma.

ngela Catão é acusada de ter recebido R$ 5 mil em troca de uma liminar expedida quando era titular da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte.

A denúncia lista 18 municípios de Minas que teriam recebido liminares para sacar parcelas do FPM - todos clientes da consultoria apontada como a patrocinadora da propina. Em apenas um dos processos, Militão teria recebido R$ 46 mil. Ele é apontado como o "magistrado de maior afinidade com a quadrilha".

Na denúncia, protocolada no STJ em 26 de fevereiro, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos pede o afastamento dos três magistrados. Funcionários da Justiça Federal e os donos da consultoria também foram denunciados.

Tanto Betti quanto ngela já estavam sob investigação quando foram empossados desembargadores do TRF. Foi o pleno do TRF que, em março do ano passado, propôs a promoção de ngela a desembargadora, por 19 votos a zero. Seis dias antes, o tribunal havia arquivado um processo disciplinar contra a juíza.

Procurados pelo Estado, os três juízes denunciados não deram entrevista. Assessores informaram ngela está em férias e só volta dia 11. O gabinete de Betti também não deu resposta, mesmo informado do conteúdo da reportagem. A assessoria de Militão disse que ele está em férias e incomunicável.

Fonte: O estado de São Paulo

CNJ suspende contratação de servidores para a Justiça de Alagoas

sex, 05 mar 2010 13:44:33

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou nesta quarta-feira (4/3) ao TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) que suspenda a tramitação de um anteprojeto de lei destinado a aumentar o quadro de funcionários dos gabinetes dos magistrados de segunda instância.
A decisão da corregedoria foi dada em liminar concedida a pedido da Almagis (Associação Alagoana dos Magistrados) que noticiou a existência de tal anteprojeto de lei que seria enviado à Assembléia Legislativa do Estado. Ainda de acordo com a decisão, caso o projeto já tenha sido remetido ao Legislativo estadual, a presidência do TJ-AL deverá retirar a proposta de tramitação.
A liminar determina ainda que o TJ-L tem 10 dias, a contar da notificação, para apresentar à Corregedoria as razões para a decisão de ampliação do quadro atual de funcionários e também para apresentar os atos de exoneração de todos os servidores excedentes a oito por gabinete conforme a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no relatório da inspeção feita no Judiciário de Alagoas. A inspeção foi realizada em maio de 2009 e o relatório final foi aprovado pelo plenário em agosto do ano passado.
A inspeção na Justiça alagoana apontou como um dos problemas o fato de haver número excessivo de funcionários nos gabinetes dos desembargadores. Em apenas um dos gabinetes existiam 34 servidores, enquanto a legislação prevê apenas oito.
Contraditoriamente, foi identificada escassez de pessoal na Justiça de primeira instância. Uma das determinações do CNJ, a partir dos resultados da inspeção, foi a redução do número de servidores por gabinetes para o quanto fixa a Lei Estadual 6.996/08.
Segundo a Almagis, o anteprojeto de lei —que deve ter a tramitação interrompida por força da liminar— prevê que o quadro de assessores judiciários dos gabinetes dos desembargadores seja aumentado dos atuais 55 para 105. Somados esses assessores aos 15 chefes de gabinete, 15 supervisores judiciários, 15 secretários, 30 auxiliares judiciários e 30 assessores de segurança, seriam 210 funcionários para serem distribuídos entre 15 gabinetes. Com isso, o quadro por gabinete chegaria a 14 funcionários.

Fonte: Assessoria de imprensa do CNJ

STJ mantém De Sanctis no caso Daniel Dantas

qui, 04 mar 2010 19:16:38

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o juiz federal Fausto Martin De Sanctis na condução dos feitos criminais em que o empresário Daniel Dantas é parte. O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, entendeu que não cabe pedido de Habeas Corpus para arguir suspeição de juiz. Ele entendeu, também, que as alegações feitas pela defesa do empresário para fundamentar a suspeição do juiz não se enquadram no que dispõe o artigo 254 do Código de Processo Penal.

De acordo com o dispositivo citado, o juiz é considerado suspeito nos seguintes casos: se é amigo íntimo ou inimigo radical das partes; se for credor ou devedor das partes; se for sócio das partes; se responde a processo análogo ao que está em julgamento ou se move processo ou responde a processo que envolva as partes.

O ministro recusou o pedido de Habeas Corpus de Dantas e suspendeu a liminar que havia concedido em dezembro de 2009, quando determinou a suspensão das ações penais conduzidas por De Sanctis. O relatório foi aprovado por maioria. Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes.

O relator considerou que o tema parcialidade não se confunde com o pleito de desconstituição do juiz nos processos contra Dantas. Para ele, a jurisprudência tanto do STJ como do STF consolidou-se no sentido de considerar taxativo o rol de hipóteses de suspeição de magistrado. Ele citou decisões anteriores em que os ministros dos dois tribunais consideraram que o artigo 254 do CPP não comporta interpretação ampliativa.

Arnaldo Esteves apresentou uma nova reflexão sobre o dispositivo e disse que é razoável admitir excepcionalmente uma mitigação sobre a taxatividade do artigo 254. “Diante de situação concreta devidamente comprovada, reveladora de suspeição, mesmo que não estiver descrita no artigo 254 do CPP, ainda assim, ante os princípios maiores constitucionais do devido processo legal, incluindo o juiz natural, a ampla defesa e o contraditório, deve se admitir a suspeição. Seria difícil ao legislador prever todas as possibilidades que possa prever a suspeição do julgador”, disse o ministro.

Apesar disso, o relator entendeu que o Habeas Corpus não permite reconhecer a suspeição. “A análise do pleito reclama ampla possibilidade de defesa e contraditório”, disse o ministro, lembrando que as provas apresentadas pelo impetrante do HC devem ser contraditadas com a defesa, “possibilitando ao julgador aferir sua concretude e formar sua decisão. Os fatos novos apresentados não foram objeto de defesa, além de instrução e julgamento pelo Tribunal Regional, e ensejam o não conhecimento do pedido, circunstância que ocorre em relação a todos os fundamentos

O presidente da 5ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, abriu divergência e votou pela redistribuição das ações que tramitam no TRF-3. Disse que a suspeição não depende de provas porque diz respeito à moral e à subjetividade e não a fatos jurídicos. Apresentou a decisão do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, em que suspendeu a resolução 82 do CNJ, que exige fundamentação do juiz que se declarar suspeito para julgar um processo.

Napoleão Nunes Maia lembrou que o rol do artigo 254 do Código de Processo Penal foi elaborado numa época em que sequer se cogitava que um juiz extrapolasse suas funções. Ele considerou que o magistrado se empenhou em conduzir a causa ao seu modo, sem respeito a hierarquias e a limites indispensáveis ao exercício da magistratura. "Podemos descobrir a suspeição pelas suas externalidades, analisando o ambiente em que o juiz atua", afirmou.

Jorge Mussi informou que recebeu o memorial do advogado de Daniel Dantas, o que o levou a refletir sobre o artigo 254 do Código de Processo Penal. Considerou que o dispositivo é explicativo e a doutrina permite interpretação maior à suspeição. Concordou com o Ministério Público que considera o HC um instrumento de ir e vir, não se justificando interpretação extensiva para arguir suspeição. A alegação de suspeição se submete ao devido processo legal. É um remédio jurídico que não se presta a balancear a prova. Ele acompanhou o voto do relator, assim como os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

A defesa
A defesa de Daniel Dantas ressaltou que não colocou em discussão a prática de um crime por um magistrado, mas afirmou que o juiz Fausto De Sanctis “praticou atos que denotam a ausência de imparcialidade. Não é um julgamento moral, é técnico e há fatos novos que devem ser considerados”, afirmou o advogado de Dantas. Ele alegou que os fatos novos não modificam a causa de pedir do Habeas Corpus, ao contrário, “houve um excesso de linguagem na sentença (do juiz de Sanctis) que corrobora a causa de pedir, além de uma ação de indenização que o juiz moveu contra a Editora Abril. Os fatos novos confirmam a causa de pedir e não exigem a proposta de uma nova ação”, afirmou.

O advogado de Daniel Dantas fez uma releitura do art. 254 do Código de Processo Penal, dispositivo que fundamenta a decisão do TRF 3ª Região, a favor de Sanctis. Afirmou que o artigo é ultrapassado em face da atual Constituição e não condiz com o direito de um julgamento imparcial do paciente. Segundo o advogado, o artigo 254 do CPP estabelece presunções de suspeição e, além disso, há outros dispositivos que estabelecem motivos para afastar o juiz do caso.

“Se for considerar a taxatividade, um juiz subornado não seria suspeito, porque o suborno não está no referido artigo”, disse. O advogado alegou ainda que os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram absurdo o comportamento do juiz De Sanctis, que deu entrevistas acintosas, retardou a prestação de informações e criticou a posição do ministro Gilmar Mendes contra as suas decisões. O advogado pediu a nulidade dos atos processuais praticados por De Sanctis. Não conseguiu.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Câmara do DF acolhe parecer favorável ao pedido de impeachment de Arruda

qui, 04 mar 2010 19:09:29

O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), sofreu uma nova derrota nesta quinta-feira na Câmara Legislativa. Por 19 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados distritais aprovaram o parecer da comissão especial que pede abertura de processo de impeachment contra o ex-democrata.

Arruda é acusado de ter cometido pelo menos três crimes de responsabilidade por causa do esquema de arrecadação e pagamento de propina que é acusado de chefiar.

A sessão para apreciar o parecer durou cerca de 20 minutos e foi aberta depois que a Justiça do Distrito Federal negou hoje à tarde o segundo recurso apresentado pela defesa de Arruda para tentar adiar a sessão.

O desembargador Otávio Augusto Barbosa, do TJ (Tribunal de Justiça) local, rejeitou na manhã de hoje um recurso da defesa para que a sessão não fosse realizada. Barbosa argumentou que a defesa não provou que a sessão seria realizada hoje.

A defesa pediu que fosse suspensa a análise do impeachment até o que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgasse se foi legal a posse de suplentes para a análise do processo. Por decisão da Justiça, os suplentes substituem deputados distritais que são suspeitos de participação no esquema de arrecadação e pagamento de propina que seria chefiado por Arruda.

Tramitação

Com a aprovação do parecer em plenário, o governador afastado, que está preso desde o dia 11 de fevereiro por decisão da Justiça, tem 20 dias para apresentar defesa. Após essa etapa, um novo parecer será votado pela comissão especial criada pela Câmara local para analisar o caso. Se acatado, segue para a segunda votação em plenário, que precisa contar com 16 dos 24 votos favoráveis para prosseguir.

A expectativa é de que a segunda votação ocorra em abril. De acordo com o parecer da Procuradoria da Câmara, Arruda tem até o início da segunda sessão em plenário para decidir se renuncia ao mandato, evitando a cassação e a perda dos direitos políticos.

Pela regras da Casa, se o pedido de impeachment for aprovado pela segunda vez em plenário, Arruda fica afastado por 120 dias e um tribunal formado por cinco desembargadores e cinco distritais se reúne para decidir sobre a cassação.

Ontem, a defesa do governador tentou ganhar tempo e suspender a análise dos pedidos de impeachment. Os advogados pediram que a Casa só analisasse o processo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) avaliar se foi correto o afastamento de sete distritais suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da análise do impeachment determinado pela Justiça do Distrito Federal. O pedido foi negado pelo presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT).

A ideia da defesa era ganhar tempo para que Arruda possa negociar diretamente com os deputados a tramitação do processo de impeachment, caso ele consiga a liberdade no STF. No pedido, os advogados argumentam que a posse dos suplentes para votar o impeachment seria ilegal porque não há vagas em aberto na Câmara.

Liberdade

Em meio às decisões sobre o futuro político de Arruda, o STF coloca em votação nesta quinta-feira o pedido de liberdade apresentado pela defesa. Arruda está preso na Superintendência da Polícia Federal. Ele e mais cinco aliados são acusados de participar da tentativa de suborno de Edson dos Santos, o Sombra, uma das testemunhas do esquema de corrupção.

Pesou contra Arruda um bilhete que ele teria escrito e sido entregue pelo ex-deputado Geraldo Naves (DEM) ao jornalista. O bilhete seria a prova de que Arruda estava envolvido no suborno

Crimes

O relatório do deputado Chico Leite (PT) sobre os processos de impeachment contra Arruda aponta que o ex-democrata cometeu crime de responsabilidade, atuando contra o livre exercício dos Poderes, contra a guarda e o legal emprego do dinheiro público e contra a probidade na administração pública.

Os indícios são suficientes para que essa Casa instaure a investigação por crime de responsabilidade. "A lei deixa claro que os crimes cometidos por políticos são muito mais graves que os praticados por cidadãos comuns porque a responsabilidade deles é maior", disse.

Para o petista, as investigações apontam que Arruda participava do esquema. "Os pedidos de impeachment não apenas apontam, com apoio de indícios, para a existência de uma organização criminosa vocacionada ao desvio de recursos públicos no Distrito Federal, mas também, e sobretudo, atribuem ao Sr. Governador a chefia da empreitada".

Fonte: Folha On Line

Ministro combina leis e reduz pena de condenado por tráfico de drogas

qui, 04 mar 2010 19:01:47

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem adotado um sistema de combinação de leis para beneficiar o condenado. No caso de um condenado, por exemplo, preso em flagrante em 6 de julho de 2006, portando pouco menos de cem gramas de crack, o STJ calculou a pena.

O crime foi praticado na vigência da Lei 6.368/76 (antiga lei antidrogas). Em 23 de agosto daquele ano, passou a viger a nova lei antidrogas (Lei 11.343/06), que, apesar de trazer uma causa de redução da pena, veda a conversão das privativas de liberdade por restritivas de direitos.

O ministro Og Fernandes analisou o assunto. Ele levou em conta que as disposições benéficas ao condenado contidas na lei posterior podem ser aplicadas aos crimes cometidos na vigência da lei antidrogas antiga. O ministro mesclou dispositivos de ambas para, de um lado, diminuir a sanção corporal e, de outro lado, deferir a substituição da sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos.

Inicialmente, o ministro considerou que o condenado é primário, não tem maus antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra quadrilha (requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06). Por isso, reduziu a pena pela metade em virtude da quantidade de droga apreendida – de três anos e 50 dias-multa para um ano e seis meses e 25 dias-multa.

Diante da quantidade de pena imposta e por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ministro fixou o regime aberto para cumprimento. O relator, por fim, considerou preenchidos os requisitos para substituição de pena previstos no Código Penal (artigo 44) e converteu a privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Saiba como serão as eleições 2010

qui, 04 mar 2010 18:54:53

As regras para as eleições de 2010 foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na terça-feira (2/2), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram as últimas sete resoluções que irão orientar o processo eleitoral deste ano. Outras dez já haviam sido apreciadas. Ao todo são 17 resoluções.

Entre os temas debatidos na terça-feira estão doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, voto dos presos provisórios, atos preparatórios, prestação de contas, registro de candidatos, redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.

As instruções que haviam sido votadas anteriormente abordam formulários a serem utilizados nas eleições, cédulas oficiais de uso contingente, divulgação de pesquisas eleitorais, representações, reclamações e pedidos de resposta, propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral, calendário eleitoral, modelos das telas de votação da urna eletrônica, identificação biométrica, voto no exterior e cerimônia de lacração e fiscalização das urnas. Confira abaixo cada uma das sete resoluções aprovadas pelo TSE:

Está mantido o número atual de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os ministros da Corte decidiram preservar o mesmo texto da resolução do TSE que vigorou nas eleições de 2006.Números de deputados

Para o ministro Arnaldo Versiani, relator da minuta de resolução, o tema de redefinição do número de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados esbarra na interpretação de artigo do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que assegura a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal. "Talvez numa próxima oportunidade, nas eleições de 2014, possamos debater melhor esse tema", disse o relator.

Voto em trânsito
Aprovado pelos ministros do TSE, o voto em trânsito passa a valer para este ano. Ou seja, os eleitores que estiverem ausentes de seu domicílio eleitoral de origem poderão solicitar a transferência provisória do título para uma das capitais dos estados. Dessa forma, poderão votar nos candidatos a presidente e vice-presidente da República. Esta mobilidade foi introduzida pela Lei 12.034/2009.

Assim, os cidadãos que optarem por votar em trânsito devem registrar-se, entre 15 de julho e 15 de agosto de 2010. Durante o registro, devem indicar em qual das capitais estarão presentes, de passagem ou em deslocamento, no primeiro turno das eleições e, se for o caso, no segundo turno. A habilitação para o voto em trânsito pode ser feita em qualquer cartório eleitoral do país. (Veja minuta)

Doações por cartão de crédito
Foi regulamentada a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. Na prática, candidatos, comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. Porém, a regra garante que apenas pessoas físicas poderão doar por este meio, sendo que cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior são proibidos. Também está proibido o parcelamento das doações.

Para receber doações por cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de se submeter a uma série de detalhes. Primeiro, deverão solicitar registro na Justiça Eleitoral. Depois, precisam obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação e receber números de recibos eleitorais. Por fim, eles devem criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações. (Veja minuta)

Prestação de contas
O plenário aprovou por unanimidade a resolução que define novas regras para a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral e também para a prestação de contas de partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. Entre as principais mudanças está a exigência de abertura de conta bancária específica do partido político para arrecadação de recursos eleitorais – anteriormente, a exigência de conta bancária específica com esse fim era somente em relação ao comitê financeiro e ao candidato.

Vale destacar também que, 30 dias depois das eleições, os partidos terão de informar à Justiça Eleitoral os recursos doados a candidatos e comitês financeiros, comunicando a origem de cada um deles. O objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. (Veja minuta)

Escolha e registro de candidatos
Os candidatos que irão concorrer às Eleições 2010 terão de seguir novas regras. Um delas é a exigência de certidão criminal no pedido de registro da candidatura. No caso das positivas, terão de ser apresentadas certidões de objeto e pé, com informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente contra o candidato.

Caso o partido não apresente a documentação sobre o andamento específico de cada processo, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele supra essa omissão. Se não o fizer, o candidato poderá ter o registro de candidatura negado. Com essa nova resolução, os eleitores terão acesso a essas informações que, após digitalizadas, estarão à disposição no Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet. Os candidatos também deverão fornecer declaração de bens, comprovante de escolaridade, prova de desincompatibilização — de cargo ou função pública quando for o caso — e fotografia recente. Além disso, serão exigidos também as propostas dos candidatos a presidente da República e a governador de estado ou do Distrito Federal, que deverão ser entregues na forma impressa e digitalizada. (Veja minuta)

Voto do preso provisório
Serão instaladas seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes. O objetivo é viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.

Aprovada unanimemente, a resolução deve abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa. A criação dessas seções será coordenada pelos tribunais regionais eleitorais de cada estado. Os TREs que não puderem cumprir cronograma estabelecido pelo TSE para a instalação das seções, terão um prazo de 30 dias para apresentar cronograma próprio. (Veja minuta)

Atos preparatórios e redefinição de sobras
A possibilidade de modificação do cálculo para sobras eleitorais nas eleições proporcionais foi negada pelos ministros. Dessa forma, os partidos e as coligações que não atingiram o quociente eleitoral permanecerão excluídos da distribuição das sobras, que continuará sendo destinada apenas para entre aqueles partidos que alcançaram o quociente.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a regra só poderia valer para as eleições de 2010 se tivesse sido aprovada um ano antes das eleições. Entre as outras regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral. (Veja minuta).

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nova diretoria da CONAMP toma posse no próximo dia 17

qui, 04 mar 2010 18:47:00

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP realiza, no próximo dia 17, Assembleia Geral Ordinária, quando serão empossados os novos membros da diretoria e conselho fiscal da entidade. O edital de convocação da assembleia foi publicado hoje (04) na página 160, da seção 3, do Diário Oficial da União (veja aqui). A posse vai ser realizada em Brasília, nos salões Goiás I, II e III, do hotel Tryp Brasil XXI, a partir das 10h. A solenidade festiva de posse ocorrerá no dia 30 de abril, em Belém / PA.

César Mattar Jr. vai assumir a presidência da CONAMP, ficando no cargo até 2012. Ele foi eleito, por unanimidade do Conselho Deliberativo da entidade, em 09 de dezembro do ano passado. Na oportunidade, também foram eleitos os vice-presidentes, o secretário-geral e os conselheiros fiscais da CONAMP, que, assim como César, concorreram pela chapa CONAMP Forte e Unida.

Confira abaixo a composição completa da nova diretoria e conselho fiscal da CONAMP:

Diretoria:

- Presidente: César Bechara Nader Mattar Júnior (PA)

- 1° Vice-Presidente: João Arlindo Corrêa Neto (PB)

- 2° Vice-Presidente: Lauro Machado Nogueira (GO)

- Secretário-Geral: Marcelo Lemos Dornelles (RS)

Conselho Fiscal:

- Presidente: Almiro Gonçalves da Rocha (ES)

- Vice-Presidente: Manuel Pinheiro Freitas (CE)

- Secretário: José Silvério Perdigão de Oliveira (MG)

- Membro: Jânio Peregrino Braga (BA)

- Membro: Ricardo Coelho de Carvalho (AC)

Fonte: Conamp

Pareceres sobre impeachment e liberdade de Arruda devem ser votados nesta quinta

qui, 04 mar 2010 11:00:38

Apesar da mudança de estratégia da defesa do governador afastado e preso, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), o presidente interino da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Cabo Patrício (PT), garantiu que permanece na agenda da Casa a votação, às 10h desta quinta-feira (4), do parecer do relator sobre o processo de impeachment de Arruda.

"Todo cidadão investigado tem seu direito de defesa garantido. Os documentos recebidos serão lidos para o conhecimento de todos os parlamentares, mas a sessão extraordinária para votação do relatório da Comissão Especial sobre o impeachment está confirmada", garantiu Patrício.

Nesta quarta-feira (3), os advogados de Arruda apresentaram uma petição pedindo a suspensão da votação. Segundo a defesa, a posse de oitos deputados suplentes seria ilegal – eles foram convocados para substituir os titulares envolvidos no escândalo de corrupção do DF. Além disso, a carta da defesa expõe a decisão de Arruda de prorrogar sua licença do cargo até a conclusão das investigações da Polícia Federal.

Em paralelo, a defesa também protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) o mesmo documento, reforçando o compromisso do governador afastado de ficar licenciado do Executivo “pelo tempo necessário ao deslinde das investigações, e mesmo até o exaurimento de ações penais propostas em seu desfavor”. O texto é assinado por Arruda e seus três advogados: Nélio Machado, Cristiano Ávila Maronna e Thiago Brügger Bouza.

Trâmite do impeachment
Após a votação, Arruda terá 20 dias para apresentar sua defesa. O relator do caso terá então mais dez dias para apresentar um novo relatório, que deverá ser levado novamente para votação em plenário. Nesta última etapa, a aprovação depende do “sim” de 2/3 dos deputados presentes.

Em caso positivo, um novo prazo de 120 dias é dado para formação de um tribunal misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores que dão a decisão final sobre o impeachment de Arruda, que perderia os direitos políticos por cinco anos.

STF
Às 14h, o colegiado do STF deve votar em plenário o pedido de habeas corpus do governador do DF, que está preso desde o dia 11 de fevereiro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O motivo da prisão foi a acusação de suposta tentativa de suborno ao jornalista Edson Sombra, testemunha do caso.

A intenção da defesa é manter o foro privilegiado de Arruda para mantê-lo em uma sala privativa na PF, impedindo sua transferência a uma penitenciária comum.

O ministro Marco Aurélio Mello já havia negado o pedido liminar de liberdade a Arruda e sinalizou que deve manter a mesma posição defendida anteriormente.

Fonte: UOL Notícias

Denúncia revela detalhes de escândalo no TJ-ES

qui, 04 mar 2010 10:28:33

A liberação de acesso irrestrito à denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra os envolvidos em esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Espírito Santo desnudou o caso que levou à prisão de três desembargadores, incluindo o presidente da corte, no fim de 2008. O escândalo, que começou com a operação batizada de Naufrágio pela Polícia Federal e a PGR, põe na parede 26 pessoas, entre magistrados, advogados e servidores. A denúncia foi aceita no dia 19 de fevereiro pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo dia, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, suspendeu o sigilo do processo.

Ao suspender o segredo de Justiça, a ministra destacou a necessidade de “ser prestigiada a regra geral da publicidade, importante instrumento de controle da atuação dos órgãos estatais pelos diversos segmentos da sociedade civil, característica marcante e inarredável do Estado Democrático de Direito”. A decisão saiu antes mesmo de o Plenário se reunir para julgar a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República, e abriu os dados do Inquérito 589, que deu origem à Ação Penal.

O inquérito é resultado da Operação Naufrágio, pela qual a Polícia Federal e a PGR identificaram um esquema de venda de decisões judiciais, distribuição dirigida de titularidade de cartórios extrajudiciais e fraudes em concursos públicos no TJ-ES.

Foi a Procuradoria quem pediu que o sigilo fosse suspenso. Para o subprocurador da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, autor do pedido, a partir da apresentação da denúncia “não mais subsistem o interesse público e o amparo legal para a persistência do segredo de Justiça. Os interesses privados, nessas circunstâncias, merecem a proteção concedida pelo ordenamento jurídico e, salvo restrições constitucionais, não prevalecem sobre o interesse público”.

De acordo com ele, “mesmo as investigações resultantes de interceptações telefônicas não estão subordinadas a um segredo ad aeternum no tocante aos conteúdos de interesse penal, sob pena de se comprometer o caráter público da Ação Penal, que é erigido também no interesse do acusado, como condição de legitimação do processo”.

Com isso, a ministra abriu ao público em geral, e em especial aos jornalistas capixabas que buscaram a liberação na Justiça, a íntegra das investigações que culminaram com a denúncia de 26 pessoas, entre as quais quatro desembargadores, incluindo o ex-presidente do TJ, Frederico Guilherme Pimentel, quatro juizes — incluindo seu filho, Frederico Luiz Schaider Pimentel, e sua nora, Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel —, um procurador de Justiça, sete advogados, dois empresários, o ex-prefeito da cidade de Pedro Canário (ES), um vereador de Vitória e mais oito servidores do tribunal. Dos 26 denunciados, nove têm ligações direta com o ex-presidente: quatro filhos, uma nora e dois genros, a irmã da nora e um amigo próximo de um dos genros. Do desembargador Josenider Varejão Tavares, dois parentes são acusados, assim como Paulo Guerra Duque, filho do desembargador Elpídio José Duque.

Na época, o Tribunal afastou administrativamente Pimentel, Tavares e Duque, depois que eles foram presos preventivamente. Os juízes Frederico Luiz e Larissa também foram suspensos. Larissa foi aposentada por procedimento administrativo na última semana de fevereiro. O TJ manteve no cargo o quarto desembargador envolvido, Alinaldo Faria de Souza, assim como outros dois juízes denunciados: Robson Luiz Albanez e Cristóvão de Souza Pimenta. O procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza, que integra o grupo de denunciados, também permaneceu no cargo. Dos três desembargadores, Souza e Duque se aposentaram por idade, e Tavares corre o risco de cair na expulsória em abril.

O subprocurador Vasconcelos pediu à ministra Laurita Vaz o afastamento de todos os servidores públicos de seus cargos. A ministra deixou a decisão para o Plenário, alegando que o afastamento de desembargadores e juízes deve ser julgado por quorum qualificado de dois terços. A ConJur tentou contato com dois dos advogados dos acusados, José Gerardo Grossi e Jonas Modesto da Cruz, mas não teve retorno das ligações.

Tribunal a pique
As investigações começaram com a chamada Operação Titanic, na qual policiais federais e procuradores investigaram supostas fraudes na importação de veículos de luxo pelos empresários Pedro Scopel e seu filho Adriano Mariano Scopel. O caso envolvia Ivo Junior Cassol, filho do governador de Rondônia Ivo Cassol, que enfrenta processo de cassação de mandato no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a polícia, Ivo Junior intermediava benefícios fiscais em Rondônia para a Importadora TAG, dos Scopel, que tinha sede em Porto Velho.

Nas investigações da Titanic, os policias e procuradores da República do Espírito Santo descobriram a primeira negociação de sentenças do TJ capixaba, envolvendo os desembargadores Pimentel e Duque, e seus filhos, Frederico Luiz e Paulo. A polícia apurou negociações entre eles e os Scopel para uma decisão judicial favorável na briga em que os empresários travavam com outros sócios do Porto que administravam em Vila Velha.

Ainda segundo o apurado, a distribuição dirigida de um processo de Conflito de Competência e outras fraudes processuais permitiu que o desembargador Duque desse ganho de causa aos Scopel. Em retribuição, os importadores doram duas motocicletas a Frederico Luiz e Paulo, de acordo com a polícia.

Curiosamente, no entanto, o próprio desembargador Duque fez constar que a sua decisão foi errada, e redistribuiu o processo para o desembargador Maurílio Almeida de Abreu, que estava prevento para o caso. Apesar das doações, os Scopel começaram a sofrer derrotas no Judiciário.

Clã sob suspeita
Na denúncia, o subprocurador narra 14 episódios de fraudes na distribuição de processos, vendas de decisões judiciais e de nomeação de oficiais de cartórios em cidades do interior, em favor da família Pimentel. No primeiro caso, ele dá detalhes de como se juntaram os desembargadores Pimentel, Duque e Tavares, os juízes Larissa e Frederico Luiz, as quatro filhas e dois genros de Pimentel, e outros cinco advogados, para praticarem as fraudes. Segundo o subprocurador, isso prova a “existência de uma quadrilha, hospedada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo instituída com vínculo permanente para a prática, reiterada e organizada, de diversos crimes”. Ele denuncia os 16 pelo artigo 288 do Código Penal, que tipifica o crime de formação de quadrilha.

Os acusados responderão ainda por outros nove crimes, como corrupção ativa e passiva, prevaricação, peculato, abandono de função pública, crime de responsabilidade, advocacia administrativa — defesa de interesse privado em função pública —, violação de sigilo profissional, exercício funcional ilegal e exploração de prestígio.

Só o desembargador Pimentel, que responde pelo maior numero de crimes, tem o nome vinculado a formação de quadrilha, corrupção passiva (três vezes), advocacia administrativa (duas vezes), violação de sigilo funcional e peculato.

Cartas marcadas
A denúncia também narra negociações feitas pela família Pimentel em torno de nomeações de titulares de cartórios extrajudiciais que o presidente do tribunal, por decisão pessoal, mandava abrir. Com a suspensão do sigilo das investigações, foi liberado o acesso a gravações telefônicas em que o juiz Frederico Luiz revolta-se ao saber que seu cunhado Henrique Rocha Martins Arruda tenta ficar com todo o dinheiro repassado pelos titulares nomeados por indicação de Pimentel.

Documento enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aponta movimentação financeira atípica do casal Henrique Arruda e Dione, filha de Pimentel. Somente em créditos repassados pelo Cartório de Registro Geral da 1ª Zona do município de Serra, eles receberam R$ 340 mil em 2008.

Em um dos telefonemas gravados com autorização judicial no dia 9 de junho de 2008, o juiz Frederico Luiz comenta com a mulher a discussão que teve com o cunhado quando o alertou: "Que é isso? Tem que dividir por nós quatro! Todo mundo, os irmãos, é da família!”.

A denúncia menciona ainda a prática de nepotismo, ilustrada através de uma verdadeira árvore genealógica montada pelos procuradores da República do Espírito Santo. Na menos que 72 nomes no Poder Judiciário do estado têm ligação de parentesco com os desembargadores, segundo a PGR. O campeão é o ex-presidente Frederico Pimentel, com 16 vínculos.

Ação Penal 623-DF

Clique aqui para ler a denúncia.
Clique aqui para ler o documento do Coaf.
Clique aqui para ouvir a gravação da Polícia atribuída ao juiz Frederico Luiz.
Clique aqui para ver o diagrama de relações de parentesco nos cartórios do ES.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Saiba como será feita as eleições de 2010

qui, 04 mar 2010 09:55:47

Números de deputados
Está mantido o número atual de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os ministros da Corte decidiram preservar o mesmo texto da resolução do TSE que vigorou nas eleições de 2006.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Procurador aponta irregularidade no MP-PB e pode ser processado

qui, 04 mar 2010 09:48:37

A polêmica envolvendo o procurador do Trabalho da Paraíba e servidores irregulares no Ministério Público no estado pode chegar ao fim na sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público no final do mês de março. Paralisado por um pedido de vista da conselheira Maria Ester, o procedimento de controle administrativo deve ser encaminhado para a corregedoria do MPT. O procurador Eduardo Varandas responderá por investigar assuntos que não são de suas atribuições.

O caso teve início com uma representação enviada ao CNMP em agosto de 2009, pelo próprio procurador Eduardo Varandas. Nela, ele indica a existência de 327 servidores das prefeituras locais emprestados para o MP estadual. A representação foi motivada por reclamação de pessoas aprovadas em concurso público, que não foram convocadas por falta vagas. Quando descobriu que servidores não concursados ocupavam as vagas que poderiam ser aberta para concursados, procuraram Varandas para reclamar.

Mas, a representação, apesar de mostrar uma irregularidade, foi considerada desvio de autoridade. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário, foi definido que o procurador do trabalho tem competência para atuar na relações de trabalho privadas, e não públicas. Ainda em relação às atribuições, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho não é legítimo para fiscalizar relação de trabalho entre servidor e ente público.

É com esse entendimento que o conselheiro do CNMP, Claudio Barros Silva votou para que a corregedoria do MPT apure a conduta do procurador. Segundo o relator, o PCA não deve entrar na pauta do CNMP na próxima sessão, apenas na outra, no final do mês. Quando foi trazido por Barros Silva, não houve unanimidade na votação. A conselheira Maria Ester pediu vista.

“Apesar de termos uma filosofia de que o MP é uno, não é da atribuição dele investigar isso”, diz o conselheiro. Para Barros Silva, o CNMP não pode deixar que integrantes do órgão cometam excessos. Silva destaca que o entendimento da Procuradoria-Geral da República quando vai ao Supremo Tribunal Federal é que o Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual são competentes para investigar caso de improbidade, mas nunca o Ministério Público do Trabalho.

De acordo com os autos, o procurador do trabalho levou dois anos para concluir a investigação, o que para o conselheiro poderia ter sido aplicado em outra atuação, “ele precisa se atentar para as questões das relações de trabalho privadas no estado”. O relator afirma que pode ser voto vencido no conselho, mas não pode deixar de lembrar que o problema é antigo e o CNMP já estava ciente da situação.

Apesar de cinco procuradores da República assinarem a representação, o que traria legitimidade a ela, o fato de Varandas ter feito a investigação já invalida o documento. “As assinaturas serviram apenas para esquentar o documento”, completa Barros Silva.

Atuação
Eduardo Varandas não é conhecido apenas pelo caso dos servidores. Ele também tem uma atuação intensa, inclusive junto com o MP da Paraíba, no combate a exploração sexual infantil, por exemplo.

Em uma outra representação entregue ao Conselho Nacional de Justiça, ele e outros procuradores, denunciam a mesma situação no Tribunal de Justiça da Paraíba. “A representação foi acolhida integralmente pelo Conselho Nacional de Justiça, fizeram a correição e colocaram todo mundo pra fora”, reforça Varandas. Ele conta que o procedimento adotado na representação contra os servidores irregulares no MP da Paraíba seguiu os mesmo critérios da representação enviada ao CNJ.

Segundo ele, as pessoas prestam concurso público para a prefeitura e depois são deslocadas para o Judiciário, “é muito mais de fácil entrar e ainda receber uma gratificação por isso”.

Apesar de não haver uma lei que explicite o número máximo de servidores emprestados e efetivos nas repartições, o artigo 37 da Constituição Federal determina que essa contratação de outro órgão seja feita em caráter excepcional. “Não pode ser a regra”, observa o procurador do trabalho.

Para Varandas, faz parte do dever do Ministério Público denunciar situações como a presenciada no MP estadual. “Uma vez que não há dúvidas de que a situação é irregular, cabe ao promotor denunciá-la, incorrendo em prevaricação se não o fizer”, reforça. Ele explica ainda, que a decisão do Supremo citada pelo relator em seu voto diz apenas sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos entre servidores e o ente público. “Isso não quer dizer que eu não possa investigar”, assevera.

Ao se defender Varandas afirma que não entendeu o motivo para ser o único alvo de processo disciplinar, se ao todo nove procuradores assinam a representação. “Eu não violei nenhuma lei”, afirma Varandas ao questionar a decisão do CNMP. “Essa decisão abre um precedente preocupante, estou sendo punido por fazer o meu trabalho”, avalia. “Fiquei perplexo, foi uma postura retalhadora, o direito de investigar do MP está previsto na CF”, diz Varandas.

Está prevista para acontecer em abril uma correição nos MPs do estado.

Situação irregular
Atualmente, o MP-PB conta com 348 servidores emprestados, e 269 efetivos. Segundo o procurador-geral da Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, há um esforço para reverter a situação. “Existe uma comissão para analisar caso a caso dos servidores, e verificar a possibilidade de devolvê-lo ao órgão de origem.”

“Pela lógica, o MP poderia devolver os servidores ao fazer os concursos, mas a diferença de custo é alta”, ressalta o procurador. Valle Filho conta que para cada servidor emprestado é pago apenas uma gratificação, e a prefeitura que de fato paga o salário. Ele explica dizendo que se devolver 100 servidores, o dinheiro que sobra dessas gratificações permite a contratação de apenas 20 concursados.

Para o procurador-geral, o MP no estado vive um “inchaço”. “Foram feitos concursos públicos sem a devida análise das necessidades do órgão, abriram vagas nos concursos e não devolveram os servidores emprestados”, explica. Ele observa ainda que o MP não tem a estrutura para trabalhar regularmente no interior do estado sem os servidores emprestados, e por isso, é inviável cortar as parcerias com as prefeituras.

Quanto à regularização da situação, Oswaldo Filho reforça que não consegue assegurar uma data para a solução do problema. Porém, espera inverter a relação entre emprestado e efetivo até 15 de março.

Leia a íntegra da representação entregue ao CNMP

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Liminar do CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia a magistrados do MS

qui, 04 mar 2010 09:39:15

Medida liminar concedida pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes da Silva Júnior, nesta terça-feira (02/03) suspende imediatamente o pagamento mensal de auxílio-moradia a todos os magistrados do estado do Mato Grosso do Sul. O conselheiro, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA 03000726020082000000) que julga a legalidade do pagamento deste tipo de benefício aos magistrados do Mato Grosso do Sul, impede também o pagamento retroativo do benefício aos magistrados do estado desde março de 2009.

O pagamento do auxílio-moradia no estado foi suspenso por medida cautelar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em 2 de janeiro de 2009, mas foi retomado por decisão do plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovada por unanimidade no último dia 17 de fevereiro de 2010. A decisão do TJMS incluía o pagamento de atrasados com correção monetária e juros.

O TJMS usou como uma das alegações para restabelecer o pagamento do benefício uma decisão liminar em mandado de segurança (MS 28537) do ministro do STF, Cezar Peluso. Nele, Peluso entendeu que o CNJ não pode desconsiderar ou tornar ineficazes as decisões judiciais.

Para o conselheiro Walter Nunes, essa interpretação não é cabível porque a liminar do ministro Peluso trata de assunto totalmente diverso de pagamento de auxílio-moradia. Além disso, o pagamento desses tipos de verbas aos magistrados de Mato Grosso do Sul está suspenso por determinação de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e só pode ser revogada pelo próprio STF. Em seu despacho, Nunes lembrou ainda que os magistrados do Mato Grosso do Sul tentaram derrubar essa liminar por meio de vários mandados de segurança, mas não conseguiram.

A decisão liminar do conselheiro Walter Nunes será levada ao plenário do CNJ para ratificação na próxima sessão de julgamentos marcada para a próxima terça-feira, dia 9 de março.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Supremo perde eficiência; Ellen Gracie e Joaquim Barbosa são os mais lentos

qua, 03 mar 2010 18:48:35

Mais importante e recorrente instância de contestação do país, o STF (Supremo Tribunal Federal) vive hoje soterrado em uma avalanche de processos. E o cenário futuro pode não ser próspero. Levantamento realizado pela Transparência Brasil mostra que a mais alta Corte brasileira está perdendo eficiência na resolução dos processos em tramitação e que, mesmo que os ministros venham recebendo menos processos por ano, o tempo de resolução não diminui significativamente.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (3/3), no lançamento do “Meritíssimos”, mecanismo de monitoramento que compara os comportamentos de cada ministro em relação à produtividade (http://www.meritissimos.org.br/).

Embora não tenha sido possível traçar um desempenho médio dos 11 ministros que integram o Tribunal —as atuações foram muito diferentes, dependendo da antiguidade de cada ministro, do tipo processual e do ramo do Direito a que se referiam—, uma conclusão quanto ao desempenho geral foi tirada: existem ministros consistentemente mais rápidos, como é o caso de Eros Grau, e outros mais lentos, como Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

A principal medida do projeto leva em conta apenas os processos que ingressaram há dois anos, critério que equaliza as atuações de cada ministro. O Meritíssimos ainda não incluiu dados do ministro Dias Toffoli, empossado em outubro do ano passado —o que faz com que não tenha sentido compará-lo com os demais membros do STF. Outro que ainda não pode ser estudado é o ministro Gilmar Mendes: como ele ocupa a presidência, recebe poucos processos.

No geral, Eros Grau leva 20 semanas para julgar um processo; Ellen Gracie demora 51 semanas. Celso de Mello ocupa a segunda colocação em rapidez, com expectativa de resolução de 23 semanas.

Segundo Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, o que pode explicar a situação de Joaquim Barbosa são suas constantes licenças médicas por conta de seu grave problema de coluna. Já o baixo desempenho de Ellen Gracie explica-se por sua frustrada tentativa de concorrer a uma vaga como juíza da OMC (Organização Mundial do Comércio). “Ela tinha obrigação de ter uma produtividade que não teve. Como posso deixar de trabalhar por estar procurando outro emprego?”, questionou Claudio Abramo.

Já a alta produtividade de Eros Grau pode ser explicada pelo fato de o ministro aposentar-se em agosto.

O desempenho dos ministros nas duas principais classes processuais em tramitação no STF (agravos de instrumento e recursos extraordinários, que juntos somam 94,5% do total de ações) também mostra a produtividade dos ministros. Enquanto Eros Grau e Celso de Mello demoram, respectivamente, 24 e 26 semanas para julgar um recurso extraordinário, a ministra Ellen Gracie leva 57 semanas.

Carlos Ayres Britto demora 51; Cezar Peluso, futuro presidente do STF e que se mantém na média em vários dos quesitos analisados, demora 45 semanas.

Eros grau leva 15 semanas, em média, para julgar um agravo de instrumento. Joaquim Barbosa demora 46; Ellen Gracie, 51. O período considerado é desde 25 de fevereiro de 2008.

O habeas corpus é o processo com expectativa mais rápida de julgamento (27 semanas), seguido do mandado de injunção(37 semanas) e do agravo de instrumento (38 semanas). Na outra ponta na tabela estão as Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) e as ações rescisórias, com 139 e 140 semanas para serem julgadas.

Os processos tributários são os que demoram mais tempo para serem solucionados (69 semanas). Os trabalhistas são os mais rápidos (28 semanas).

A lentidão do STF é, segundo o levantamento, causada por fatores como quantidade excesiva de processo, causas irrelevantes em tramitação na Corte, prazos legais a serem cumpridos e burocracia do próprio Tribunal.

Ineficiência

Nos últimos três anos, os ministros do STF receberam menos processos —isso por conta do instrumento da repercussão geral. O congestionamento geral (número de processos ainda abertos) também está diminuindo, mas a taxa de sua variação não acompanha a redução do número de processos.

De 2007 a 2009, por exemplo, a taxa de diminuição de ingresso de agravos de instrumento foi de 18 mil por ano. No entanto, o congestionamento não caiu na mesma proporção: o decréscimo foi de 6.700 por ano.

O levantamento, de acordo com Claudio Abramo, contrapõe a afirmação feita na última semana pelo presidente do STF. Gilmar Mendes afirmou que dos quase cem mil processos que tramitam na Corte, apenas 1,7% tem mais de quatro anos. Mas, segundo os dados, 9.480 processos (10% do total) são anteriores a 2005.

Além da já reduzida quantidade de ministros —o presidente do STF recebe poucos processos, bem como o ministro que ocupa também a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em ano eleitoral— outros fatores contribuem para a baixa eficiência do STF. Um deles são as férias forenses. “O Judiciário tem dois meses de férias. É inaceitável. Não se pode mesmo esperar que haja efetividade com a pouca quantidade de ministros e com esse período em que nada ocorre no Judiciário”, afirma Claudio Abramo.

O levantamento, que demorou dois anos para ficar pronto, apresenta informações de todos os processos distribuídos a partir de 1997, o que soma pouco mais de 1 milhão de ações. Os dados não abordam o tipo e a qualidade das decisões, além de não interpretar os indicadores.

Fonte: Site Última Instância

Após escândalo do ''caso da maçonaria'', TJ do Mato Grosso tem novo presidente

qua, 03 mar 2010 18:39:56

O desembargador José Silvério Gomes foi eleito nesta quarta-feira (3/3) presidente do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso). A escolha ocorreu após o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinar o afastamento de dez magistrados do Estado envolvidos um suposto esquema que desviou R$ 1,5 milhão do TJ para favorecer uma entidade da maçonaria. Entre os magistrados afastados estava o então presidente do Tribunal, Mariano Travassos.

José Silvério Gomes, que já tomou posse, deverá ficar no cargo até 28 de fevereiro de 2011, em complemento ao Biênio 2009/2011. A eleição ocorreu há pouco em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada na manhã desta quarta-feira (3 de março).

A eleição, realizada pelo Tribunal Pleno, teve votação secreta e terminou com a eleição do novo presidente com 23 votos a seu favor. Estavam presentes 25 desembargadores, dos 26 que atualmente compõem o Tribunal Pleno. O desembargador Manoel Ornellas teve um voto e foi computado apenas um voto em branco.

DificuldadeO novo presidente afirmou que seu mandato será pautado pela austeridade, pela transparência e pelo diálogo com os integrantes da própria instituição e com os demais Poderes. “Saberei respeitar, como sempre, as divergências, bem como saberei conviver com o contraditório. Contudo, há de prevalecer sempre a vontade da maioria, como é salutar nos regimes democráticos”, afirmou.

Em breve pronunciamento divulgado pela assessoria do TJ-MT, o novo presidente reconheceu a situação de dificuldade vivenciada pelo Poder Judiciário estadual e salientou que o momento é de reflexão e união.

O magistrado revelou que inicialmente vai se informar sobre a situação administrativa do Tribunal para, em seguida, dar início às adequações que julgar serem necessárias. “Vamos trabalhar com metas”, anunciou.

Fonte: Site Última instância

Ophir Cavalcante apoia blitz da OAB-PA em comarcas

qua, 03 mar 2010 18:31:40

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o relatório divulgado pela seccional do Pará, que fiscalizou a frequência de juízes no interior do Estado, é exemplo para a Justiça estadual em todo o Brasil. Nesta quarta-feira (3/3), a OAB divulgou nota com o apoio de Ophir Cavalcante à operação que foi batizada de “sistema tqq”, destinada a combater a rotina de juízes que só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. A equipe de advogados, que fez uma blitz pelas comarcas da capital e do interior do estado, apontou 60% dos juízes faltosos.

“A ação da OAB do Pará deve ser louvada. Os juízes têm que ser sim fiscalizados pelos advogados e pela sociedade, por serem servidores da sociedade. Portanto, a Ordem está legitimada para fazê-lo”, declarou o advogado. Na opinião de Cavalcante, a vistoria visa a tonar o sistema Judiciário mais eficiente e produtivo para a sociedade. “Tenho certeza que, a partir daí, com a ajuda do Tribunal de Justiça do Pará e do próprio Conselho Nacional de Justiça, poderemos construir um outro momento do Judiciário não só naquele Estado, mas em todo o Brasil".

O presidente da OAB ressaltou que há muitos juízes sérios e comprometidos com a Justiça, porém “temos outro tanto de juízes que não tem esse mesmo nível de compromisso, não moram nas comarcas, não trabalham todos os dias, na dão expediente completo para atender às partes e os advogados”. Ele citou avaliações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça em que se repete a situação observada pela seccional paraense. "Essa situação do Pará vai contribuir para uma ampla análise, em nível nacional, para que o CNJ edite regras no sentido de determinar e fiscalizar a fixação do juiz nas comarcas”.

O presidente da OAB observou que a luta hoje liderada pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, "irá ajudar em muito para que haja uma análise em nível nacional dessa situação".

Ele disse acreditar que, como fruto dessa avaliação, "o CNJ deve editar regras no sentido de determinar e fiscalizar a fixação do juiz nas comarcas e, sobretudo, para que os juízes cumpram o seu horário e trabalhem no sentido de devolver cada vez mais à sociedade aquilo que ela investe para o bom funcionamento do Judiciário".

Juízes reagem

Nos últimos dias, as declarações da OAB-PA ganharam repercussão nacional. A Associação dos Magistrados do Estado do Pará afirma que os 60% de juízes faltosos não condiz com a realidade e que, para comprovar, tem um relatório com as audiências feitas pelos juízes no dia da blitz.

Na última segunda-feira (1º/3), mais de 70 juízes se reuniram em assembleia geral extraordinária convocada pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e decidiram entrar com Ação Civil contra a OAB-PA. A decisão já foi encaminhada à assessoria jurídica da entidade, que pretende tomar as medidas necessárias para o ajuizamento coletivo da ação. A Amepa ressalta que nada impede que cada juiz entre com uma ação individual contra a OAB.

Indignados, os juízes que participaram da assembleia garantiram que a blitz feita pela OAB-PA não tem legitimidade, pois os magistrados de várias comarcas mencionadas pela OAB enviaram à presidência da associação e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará o relatório de audiências feitas durante o dia da blitz. O presidente da Amepa, juiz Paulo Vieira, reafirmou que a atitude do presidente da OAB-PA foi impensada. “Não é atribuição da OAB fiscalizar o Judiciário, isso prejudica a relação dos magistrados e advogados”, disparou o Vieira.

O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria de Justiça das Comarcas do interior e da capital, deu prazo de dois dias para que o presidente da OAB local, Jarbas Vasconcelos do Carmo, encaminhe os nomes dos juízes ausentes, segundo apontou a blitz. No entanto, o presidente disse não ter os nomes. Segundo ele, a entidade quis apenas ajudar o Judiciário a melhorar o Judiciário. “Não é desta forma, intimidando, vigiando, agredindo moralmente o juiz, que vamos melhorar a prestação jurisdicional”, disse o presidente da Amepa.

Dois representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), coordenador das Justiças Estaduais, juiz Eugênio Couto Terra, e o secretário geral adjunto e membro da comissão de prerrogativas da entidade nacional, participaram da assembleia em solidariedade aos magistrados paraenses. Terra lembrou que o juiz não é obrigado a cumprir horário, tampouco expediente. “Os juízes são juízes 24 horas por dia e, por isso, podem trabalhar em casa, ou às vezes, precisam se deslocar para outros locais, acumulam mais de duas comarcas”, completou o magistrado. O presidente da OAB paraense não foi encontrado para se manifestar.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Candidatos deverão apresentar certidão criminal; TSE aprova voto em trânsito

qua, 03 mar 2010 09:54:28

Os candidatos às eleições de 2010 terão que apresentar, no registro da candidatura, uma certidão criminal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2/3) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A Justiça Eleitoral quer saber quantos candidatos têm a ficha suja. O documento será digitalizado e colocado à disposição do eleitor na página do TSE na Internet.

Segundo a resolução aprovada pelo tribunal, se a certidão criminal apontar que o candidato responde a processo na Justiça, ele será convocado para fornecer documentos que detalhem sua situação. Caso haja sentença condenatória definitiva, o registro de candidatura não poderá ser homologado pela Justiça Eleitoral.

O candidato também terá que apresentar uma declaração de bens, nos moldes daquela apresentada à Receita Federal para a declaração do imposto de renda.

Voto em trânsito e de presos

Outra resolução aprovada pelo TSE introduziu o voto em trânsito no pleito de 2010, restringindo, no entanto, às eleições presidenciais. Quem não estiver em seu domicílio eleitoral no primeiro ou no segundo turno, poderá registrar seu voto nas urnas instaladas nas capitais nas eleições deste ano.

O eleitor deve fazer um registro em qualquer cartório eleitoral entre 15 de julho e 15 de agosto indicando a capital em que estará. A eventual ausência, neste caso, também deve ser justificada.

Outra resolução assegura o direito de voto para presos provisórios e jovens em unidades de internação. O argumento é que os direitos políticos são suspensos apenas nos casos de condenações criminais definitivas.

Pela resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de jovens infratores. Os serviços de alistamento eleitoral e transferência de títulos serão feitos pela Justiça Eleitoral.

O ministro Ricardo Lewandowski ponderou que a nova regra deveria ser implementada gradativamente uma vez que, somente em São Paulo, há 52 mil presos provisórios. Ele acrescentou que as facções criminosas podem comprometer a realização das eleições nos presídios. Lewandowski foi, contudo, voto vencido.

“Não temos a ilusão de que façamos a eleição em todos os presídios. O que queremos é tornar obrigatória a instalação de seções eleitorais”, argumentou o ministro Arnaldo Versiani, relator da resolução.

A Corte também aprovou uma resolução mantendo o número de vagas a que cada Estado tem direito na Câmara dos Deputados. As regras aprovadas não alteram a distribuição das cadeiras como chegou a ser discutido pelo Tribunal com base em estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Para mim, a representação atual é irredutível, a não ser que haja um aumento do número de deputados”, afirmou Versiani.

Para valer este ano, as resoluções precisam ser aprovadas e publicadas até sexta-feira (5/3).

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Morosidade processual da Justiça brasileira lidera reclamações na Ouvidoria

qua, 03 mar 2010 09:46:17

A morosidade processual na Justiça brasileira foi a principal queixa dos cidadãos que utilizaram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de dezembro, com 379 manifestações de um total de 1.012 reclamações registradas. Elas representam 46,29% de um total de 1.998 atendimentos. Os dados são do relatório mensal da Ouvidoria, relativo ao mês de dezembro de 2009. A atuação dos magistrados ficou em segundo lugar no ranking das reclamações com 66 manifestações e a Meta 2, que previa o julgamento até o final do ano passado de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, ficou em terceiro lugar, com 61 reclamações.

Depois das reclamações, vem os pedidos de informações, com 729 manifestações, representando 33,35% do total. As consultas jurídicas estão em primeiro lugar com 123 pedidos. Os usuários da Ouvidoria queriam saber, entre outros assuntos, o prazo para interposição de recursos, esclarecer dúvidas sobre leis em vigor e quais os procedimentos necessários a uma representação por excesso de prazo.

O Programa Começar de Novo, que visa a reinserção de egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho, foi o segundo assunto mais procurado nos pedidos de informações, com 100 manifestações. Os contatos com a Ouvidoria foram de interessados em se candidatar a vagas de empregos ou cursos. Houve ainda manifestação de empresas e pessoas oferecendo vagas ao projeto.

A maioria dos pedidos chegou por meio de formulário eletrônico, que está disponível na página do CNJ (www.cnj.jus.br), no menu principal no lado esquerdo da página principal. Ele foi utilizado por 85,44% dos usuários; 12,96% dos usuários utilizam a Internet e o restante dos pedidos chega por carta ou ofício.

Além de responder ao cidadão, a Ouvidoria explica como formalizar uma petição ao CNJ, principal dúvida dos usuários, e esclarece as competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, além de informar sobre a composição do Conselho.

Ampliação - Criada pela Resolução 67 de março de 2009, a Ouvidoria do CNJ é um serviço à disposição do cidadão destinado a esclarecer dúvidas, receber reclamações, denúncias, elogios ou sugestões sobre os serviços prestados pelo CNJ e as atividades por ele desempenhadas.

Por ter se tornado um dos principais canais de comunicação entre o CNJ e o cidadão em quase um ano de funcionamento, o plenário do Conselho aprovou, na última sessão do dia 23 de fevereiro, uma resolução determinando a implantação de ouvidorias em todos os tribunais do país como forma de ampliar a comunicação com a sociedade e os tribunais. "A ouvidoria oferece respostas e esclarecimentos aos cidadãos. É um importante canal de comunicação da população com o Poder Judiciário", destacou o conselheiro José Adonis, autor da proposta.

Com freqüência, a Ouvidoria recebe demandas sobre temas relacionados às atribuições dos conselheiros, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Gestão estratégica e da Assessoria de Comunicação, entre outros, que são enviadas às respectivas unidades para respostas.

São Paulo é o estado que mais utiliza o canal da Ouvidoria do CNJ, seguido do Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Os pedidos variam de acordo com as decisões tomadas pelo plenário do CNJ. São frequentes questionamentos sobre concursos públicos, contagem de tempo de atividade jurídica e dúvidas sobre resoluções ou recomendações do CNJ. Dúvidas, reclamações e sugestões, podem ser encaminhadas à Ouvidoria do CNJ pelo site do conselho ou pelo telefone (61) 3217-4862.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

STF valida pagamento de plantões judiciários no MP

ter, 02 mar 2010 20:57:32

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. O recurso foi apresentado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que julgou inválido o Ato Normativo nº 40 do MP de São Paulo. Este ato, editado com base na Lei Orgânica do Ministério Público, previa o pagamento dos plantões judiciários e outros serviços de natureza especial. A liminar suspende, temporariamente, a eficácia da decisão do CNMP.

De acordo com o ato, os membros do MP paulista que prestam serviços de natureza especial, com os plantões judiciários – nos finais de semana e feriados – têm direito a crédito por meio de gratificação pecuniária ou por dias de compensação. O CNMP, entretanto, por meio do PCA nº 610/09, invalidou o ato, decisão que, agora, teve sua eficácia suspensa pela liminar do STF.

No Mandado de Segurança, o procurador-geral de Justiça sustentou que o CNMP não poderia tomar essa decisão porque a retribuição pela atuação nos plantões judiciários tem fundamento no artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público. Deste modo, segundo argumentou o procurador-geral, ao desprezar a existência do fundamento legal e invalidar o ato que regulamenta a Lei Orgânica, o CNMP indiretamente declarou a inconstitucionalidade dessa lei. Com isso, o Conselho exorbitou de sua competência, invadindo a competência própria do Poder Judiciário.

Fernando Grella Vieira também sustentou que os membros do Ministério Público têm relação de natureza profissional com o Estado e, conseqüentemente, os serviços prestados dão direito à retribuição regulamentada pelo ato. Ele argumentou, ainda, que a maior parte dos promotores opta pela compensação dos dias trabalhados, significando economia de recursos para o erário. Segundo o procurador-geral, a decisão do CNMP inviabiliza a participação dos membros do MP junto aos plantões do Judiciário.

No julgamento do pedido de liminar no Mandado de Segurança, o ministro Marco Aurélio reproduziu os argumentos do procurador-geral de Justiça, principalmente quanto à regulamentação dos serviços de natureza especial pela Lei Orgânica do Ministério Público. “Menciono a disciplina regulamentar para tornar pública a atuação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo no que, de início, tenho-a como fidedigna aos ditames da Lei Complementar estadual nº 743/93”, escreveu o ministro.

“No caso, impõe-se a manutenção do sistema referente aos plantões até que o Plenário [do Supremo Tribunal Federal] venha a decidir sobre o fundo dessa impetração”, decidiu Marco Aurélio.

Com a decisão do STF, publicada na sexta-feira (26/2), o procurador-geral de Justiça em exercício, José Luiz Abrantes, determinou à Diretoria-Geral do Ministério Público paulista o restabelecimento das disposições do Ato Normativo nº 40, cuja aplicação havia sido suspensa pela decisão do CNMP, inclusive em relação ao período em que durou a suspensão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

OAB do Pará será processada por juízes

ter, 02 mar 2010 20:50:52

Ganhou repercussão nacional, nos últimos dias, as declarações da OAB-PA de que o magistrado paraense só trabalha três dias por semana. Uma equipe de advogados fez uma blitz pelas comarcas da capital e do interior do estado para verificar a presença dos juízes no local de trabalho. O relatório final apontou 60% dos juízes faltosos. A Associação dos Magistrados do Estado do Pará afirma que o dado não condiz com a realidade e que, para comprovar, tem um relatório com as audiências feitas pelos juízes no dia da blitz.
Na última segunda-feira (1º/3), mais de 70 juízes se reuniram em assembleia geral extraordinária convocada pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) e decidiram entrar com Ação Civil contra a OAB-PA. A decisão já foi encaminhada à assessoria jurídica da entidade, que pretende tomar as medidas necessárias para o ajuizamento coletivo da ação. A Amepa ressalta que nada impede que cada juiz entre com uma ação individual contra a OAB.
Indignados, os juízes que participaram da assembleia garantiram que a blitz feita pela OAB-PA não tem legitimidade, pois os magistrados de várias comarcas mencionadas pela OAB enviaram à presidência da associação e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará o relatório de audiências feitas durante o dia da blitz. O presidente da Amepa, juiz Paulo Vieira, reafirmou que a atitude do presidente da OAB-PA foi impensada. “Não é atribuição da OAB fiscalizar o Judiciário, isso prejudica a relação dos magistrados e advogados”, disparou o Vieira.
O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria de Justiça das Comarcas do interior e da capital, deu prazo de dois dias para que o presidente da OAB, Jarbas Vasconcelos do Carmo, encaminhe os nomes dos juízes ausentes, segundo apontou a blitz da OAB. No entanto, o presidente disse não ter os nomes. Segundo ele, a entidade quis apenas ajudar o Judiciário a melhorar o Judiciário. “Não é desta forma, intimidando, vigiando, agredindo moralmente o juiz, que vamos melhorar a prestação jurisdicional”, disse o presidente da Amepa.
Dois representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), coordenador das Justiças Estaduais, juiz Eugênio Couto Terra, e o secretário geral adjunto e membro da comissão de prerrogativas da entidade nacional, participaram da assembleia em solidariedade aos magistrados paraenses. Terra lembrou que o juiz não é obrigado a cumprir horário, tampouco expediente. “Os juízes são juízes 24 horas por dia e, por isso, podem trabalhar em casa, ou às vezes, precisam se deslocar para outros locais, acumulam mais de duas comarcas”, completou o magistrado.
O presidente da OAB paraense foi procurado, mas não se manifestou porque estava em reunião para discutir a polêmica. Uma coletiva marcada para às 15h, desta terça-feira (2/3), Jarbas Vasconcelos do Carmo falará sobre a reação dos juízes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

"Caso da maçonaria" pode acabar com pena de aposentadoria para juízes

ter, 02 mar 2010 09:45:02

A decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que aposentou compulsoriamente 10 magistrados do Mato Grosso, acusados de desviar dinheiro público para a maçonaria, reacendeu o ânimo dos defensores de uma reforma na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A polêmica está no fato de a lei estabelecer a aposentadoria obrigatória como a punição administrativa máxima para juízes acusados de corrupção.

O próprio relator do processo no CNJ, o ministro Ives Gandra Martins Filho, reconhece que a “pena” acaba soando para a sociedade como um prêmio ao infrator. “Claro que a aposentadoria não é uma punição para os desvios que foram cometidos. O acusado receber como penalidade a autorização para continuar ganhando salário sem trabalhar é um absurdo”, afirma.

Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, a aposentadoria é, na verdade, “uma espécie de benefício e não uma punição”. Além dos salários proporcionais ao tempo de serviço, os magistrados afastados podem ter direito, ainda, a benefícios adicionais, como auxílio moradia.

De acordo com Ives Gandra, um projeto de lei para alterar a Loman está sendo preparado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e prevê a perda do cargo para os chamados “pecados capitais”. Esse seria o caso do Mato Grosso, em que um grupo de magistrados solicitava e aprovava benefícios ilegais para cobrir prejuízos da maçonaria. “Isso nos pareceu, a todos do CNJ, incompatível com o exercício da magistratura. Por isso todos eles acabaram sendo condenados”, disse Gandra.

Projetos

Se o Congresso Nacional não quiser aguardar a proposta do Supremo, entretanto, pode levar a votação um dos diversos projetos de lei que propõe alterações na Loman. O principal deles, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), acaba com a aposentadoria compulsória e estabelece a perda do cargo como punição máxima.

Para o deputado, o inciso 5º do artigo 42 da Loman é um “resquício corporativista” e um “entulho autoritário e antidemocrático”. “Que punição é essa em que você é aposentado com todos os proventos e vencimentos?Nenhum funcionário público tem esse privilégio e não há nenhuma razão para que ele exista. Isso vai contramão das necessidades e dos anseios de modernização que o Judiciário tem hoje e não interessa à própria magistratura”, pondera.

Jungmann promete buscar um acordo de líderes na Câmara para levar o projeto de lei à votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada, a proposta terá que ser votada no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

"Punição singnificativa"

Apesar das críticas e do projeto em gestação no próprio Supremo, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes defendeu a aposentadoria compulsória, durante o III Encontro Nacional do Judiciário. Questionado sobre o caso do Mato Grosso, Mendes disse que essa é punição máxima prevista na atual legislação, e argumentou que os acusados podem perder o cargo (e a aposentadoria) caso sejam condenados pela Justiça comum.

“O processo terá o seu curso normal, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia. No momento, essa é a punição máxima prevista pela Loman e é uma punição significativa, porque o magistrado deixa de integrar o corpo do Judiciário ativo”, disse.

A posição de Mendes coincide com a do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares. Para ele, a polêmica em torno da aposentadoria compulsória se dá por falta de informação, já que o processo continua na Justiça comum.

" Estou convicto de que a legislação nesse aspecto não precisa ser modificada. O juiz que recebeu a penalidade contribuiu para a Previdência Social durante o seu tempo na ativa. Quem vai ficar com esse dinheiro? O Estado não pode porque seria enriquecimento ilícito", afirma Valadares.

"Com a aposentadoria compulsória você tira da mão de um eventual corrupto o instrumento da corrupção, que é o cargo. Durante o afastamento, o juiz não pode exercer nenhuma outra atividade, como a advocacia ou outro trabalho remunerado até o término do processo. Se ele não pode trabalhar quem vai prover o seu sustento e o de sua família durante o processo?", questiona.

Ação no STJ

Além do procedimento administrativo no CNJ, os magistrados mato-grossenses também respondem a inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça). “Eu ia até usar provas emprestadas do processo do STJ”, disse Ives Gandra, “mas os elementos que tinha nos meus autos já demonstraram perfeitamente uma atitude incompatível com o exercício da magistratura”.

Segundo o ministro, as provas do processo penal são ainda mais fortes. “As provas do STJ são muito mais contundentes que as nossas. A Polícia Federal tem provas muito mais graves”.

Fonte: Site Última Instância

TJ-RN libera recursos ao Ministério Público Estadual

ter, 02 mar 2010 09:38:36

O desembargador Armando Ferreira, do Tribunal da Justiça do Rio Grande do Norte, determinou na tarde desta segunda-feira (1º/3), que o governo do estado garanta a verba para custeio, funcionamento e folha de pagamento do Ministério Público. O MP entrou com um pedido de liminar para efetuar pagamentos enquanto a Assembleia Legislativa do estado não aprova o orçamento do ano.

Segundo o MP, para garantir a verba que chega a R$ 10 milhões mensais, o órgão entrou com um Mandado de Segurança coletivo pedindo a garantia dos recursos. Na semana passada, o governo do estado fez o depósito dos salários dos servidores, promotores e procuradores de Justiça, mas não liberou dinheiro para funcionamento da instituição para o mês de fevereiro, segundo o órgão.

Com a liminar, mesmo se assembleia e governo não entrarem em consenso, o Ministério Público informou que conseguirá manter 21 procuradorias de Justiça, 180 promotorias de Justiça da capital e do interior, unidades administrativas e folha de pessoal garantida.

Fonte: Revista Consultor Jurídico Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do RN.

Corregedoria quer ouvir cidadãos sobre MP alagoano

ter, 02 mar 2010 09:31:46

A Corregedoria Nacional do Ministério Público está em Alagoas para receber críticas ou elogios ao Ministério Público local. A partir desta terça-feira, (2/3), os interessados podem fazer denúncias ou reclamações sobre qualquer uma das unidades do MP alagoano, seja estadual, federal ou do Trabalho. O órgão faz inspeção no MP, conduzida pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis. O trabalho vai até a próxima sexta-feira, (5/3). Acompanham a inspeção os conselheiros Almino Afonso, Sérgio Feltrin e Tais Ferraz, além de outras 32 pessoas da equipe.

Alagoas é o terceiro estado a receber a Corregedoria Nacional e foi escolhido depois de um convite do corregedor-geral do MP do estado. No ano passado, a equipe visitou o Piauí e o Amazonas. A meta é inspecionar todos os estados até junho de 2011.

Serão três dias de atendimento individual ao público. Os interessados devem comparecer ao Ministério Público Estadual, na Rua Pedro Jorge Melo e Silva, 79, Poço, no auditório do 5º andar, das 9h às 18h. Todos serão recebidos de forma reservada, desde que estejam com documento oficial com foto. Na quarta-feira (3/3), o atendimento será na sede do Ministério Público Federal, na Avenida Fernandes Lima, 3296, Farol. Quinta-feira (4/3) é o último dia de audiências, e a equipe estará no Ministério Público do Trabalho, na Rua Professor Lourenço Peixoto, loteamento Stella Maris, Quadra 36, 90, Jatiúca.

Paralelamente ao atendimento, a equipe vai visitar as unidades do MP para verificar itens como a residência de membros nas respectivas comarcas, os limites para exercício do magistério e da advocacia, participação de promotores em cursos de aperfeiçoamento e número de processos nos gabinetes. A inspeção ainda levantará dados sobre adequação das estruturas administrativa e de pessoal, cumprimento de prazos processuais, carga horária dos servidores, horário de funcionamento das unidades, e regularidade dos contratos, licitações e folha de pagamento.

Além de detectar e corrigir eventuais problemas, o corregedor quer mapear iniciativas para aprimorar o trabalho das unidades. “Nosso objetivo é contribuir com o processo de crescimento da instituição”, explicou em entrevista coletiva nesta segunda-feira (1º/3). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Pesquisa aponta necessidade de investimento em tecnologia

ter, 02 mar 2010 09:24:03

O Poder Judiciário precisa aumentar os investimentos em tecnologia, em procedimentos eletrônicos, na unificação dos seus sistemas e na qualificação profissional dos seus servidores como medida prioritária e imediata. Essa é a principal conclusão de uma pesquisa de opinião, realizada em janeiro de 2010, que ouviu ministros do governo federal, secretários, juízes, deputados, senadores, e representantes de instituições públicas e privadas e da sociedade civil. A pesquisa "Cenários Prospectivos do Poder Judiciário" foi desenvolvida pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma estratégia de atuação de longo prazo do Poder Judiciário.

Um percentual de 89% das respostas vindas de integrantes do Poder Judiciário apontou como prioridade os investimentos em tecnologia da informação, como forma de melhorar a acessibilidade da população à Justiça. Essa também foi a prioridade apontada por 68% das respostas colhidas em todos os segmentos. Segundo a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ana Carolina Chaer, os resultados da pesquisa confirmam o acerto da linha das prioridades que estão sendo definidas pelo CNJ. "A pesquisa mostra que estamos no caminho certo dentro do planejamento estratégico traçado para os próximos anos e também das metas de nivelamento aprovadas pelo Judiciário", declarou a diretora.

Entre as 10 metas perseguidas em 2009, cujos resultados foram avaliados na última sexta-feira (26/2) durante do 3º. Encontro Nacional do Judiciário, estavam a modernização das estruturas de informática de todos os tribunais, varas e comarcas do país. A ampliação das velocidades dos links dos tribunais acessados pela internet, ao longo de 2010, é uma das novas 10 metas fixadas pelo Judiciário durante o Encontro Nacional.

Burocrático - A pesquisa perguntou aos entrevistados o que a Justiça faz hoje e deveria deixar de fazer e 74% das respostas espontâneas foram o aspecto "burocrático e lento" do Poder Judiciário. Outras 14% das respostas apontaram "gestão arcaica" e a "não utilização de instrumentos modernos de internet". Também, desde 2009, o Judiciário tem perseguido a meta de julgar os processos antigos que tramitam na Justiça. No ano passado, estavam na mira os processos anteriores a 2005 e, ao longo deste ano, deverá ser reduzido o estoque de ações anteriores a 2006.

Os entrevistados também foram convidados a avaliar diferentes aspectos do trabalho do Poder Judiciário por meio da atribuição de notas de 0 a 10. Nos itens "Probidade" e "Ética", a nota média atribuída pelos entrevistados foi 6 para cada um deles. O item "Imparcialidade" recebeu nota 5,5 enquanto acessibilidade foi 4,5.

Os principais desafios do Poder Judiciário nos próximos anos, de acordo com as respostas dadas, serão a melhoria da infraestrutura física e melhor preparo técnico e cultural para o julgamento de processos decorrentes de relações comerciais internacionais. Também foi apontado como desafio os incrementos da infraestrutura e do conhecimento técnico necessários para se beneficiar da nova realidade virtual.

Questionários - A pesquisa foi realizada entre a primeira e a última semana de janeiro de 2010. Foram enviados mais de 37 mil questionários para integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, advogados e representantes de empresas privadas. Os questionários foram enviados e respondidos pela internet e a taxa de retorno das respostas, de quase 5%, foi considerada alta pelos técnicos do CNJ e da FGV já que o percentual ultrapassa a média normalmente obtida neste formato de pesquisa. A pesquisa abrangeu os temas ligados a economia, a tecnologia da informação, ao meio ambiente, a relações de trabalho, a relações sociais, a mudanças na estrutura familiar e a novas tecnologias. Os temas foram sugeridos durante o Seminário para Construção de Cenários Prospectivos para o Judiciário, realizado pelo CNJ no mês de dezembro de 2009.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Campo de futebol passa por manutenção

ter, 02 mar 2010 09:18:39

O campo de futebol do Clube da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) está passando por manutenção. Os trabalhos estão concentrados na área do gramado. A Diretoria informa que tão logo o serviço esteja pronto, o associado vai poder contar com um campo melhor estruturado para as partidas de futebol.

A primeira inspeção do CNMP

seg, 01 mar 2010 12:17:47

Obrigado a agir com maior morosidade do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por não dispor dos mesmos recursos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começou a fazer as primeiras inspeções nos Estados e está descobrindo um cenário assustador. O órgão é responsável pelo controle externo do Ministério Público (MP) - instituição que teve suas competências ampliadas pela Constituição de 88, passando a gozar de autonomia funcional semelhante à do Poder Judiciário.

Para a primeira auditoria, o CNMP escolheu o Ministério Público do Piauí. E o relatório preliminar, com 53 páginas, descreve casos tão escabrosos quanto os que o CNJ encontrou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde acaba de afastar sete juízes e três desembargadores que integravam um esquema de desvio de dinheiro público. Entre as irregularidades encontradas no MP piauiense estão a sonegação de Imposto de Renda, a contratação de estagiários com salários acima de R$ 5 mil mensais e o pagamento de vencimentos de até R$ 61 mil a alguns procuradores de Justiça.

Esse valor é duas vezes e meia superior ao teto fixado pela Constituição de 88 para a administração pública. Para aumentar a retirada mensal de seus integrantes, entre 2005 e 2008 o MP piauiense pagou aos seus membros, além dos salários, jetons de R$ 2 mil a R$ 3 mil por participação em reuniões. E também lhes concedeu gratificações que variavam de R$ 1 mil a R$ 9 mil por mês, independentemente da assiduidade ao trabalho. Segundo o CNMP, as folhas de pagamento do órgão jamais foram enviadas para o Tribunal de Contas do Estado.

Outras irregularidades constatadas envolvem malversação de recursos públicos, tráfico de influência e nepotismo. Os corregedores do CNMP descobriram que um prédio anexo do MP piauiense foi comprado sem concorrência. Além de fraudes na realização de licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços, eles encontraram recibos de pagamento de arranjos florais superfaturados e notas fiscais com valores muito acima dos preços de mercado na compra de presunto, peito de peru, queijos, pães recheados, brioches, biscoitos e até caldo de carne.

Em matéria de contratações de pessoal e nomeações para cargos comissionados, a equipe do CNMP está investigando um promotor piauiense que estaria morando em Santa Catarina e a situação de uma funcionária que recebeu salários como estagiária e como "assessora especial" da Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, apesar de atuar como advogada. Além da situação de conflito funcional, ela está lotada em Teresina, mas mora na cidade de Picos, a 320 quilômetros de distância, e namora o filho de um antigo procurador-geral de Justiça do Piauí, que pediu aposentadoria assim que sua gestão começou a ser investigada pelo CNMP.

Os corregedores do órgão descobriram ainda que alguns promotores e procuradores piauienses são filiados a agremiações partidárias e exercem atividades políticas, o que é proibido expressamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que esses profissionais atuam como promotores eleitorais. A situação é tão grave e preocupante que, desde o início da devassa, o corregedor-geral do CNMP, Sandro José Neis, já assinou mais de 170 deliberações para enquadrar o MP do Piauí. "O órgão sofre de problemas crônicos pela falta de transparência e pela inexistência de métodos efetivos de controle externo. É pesaroso concluir que os gestores do MP do Piauí o fizeram trilhar caminhos escusos, desgarrando-se de sua destinação constitucional e, o que é pior, perpetrando ilícitos que tinham por missão combater", diz o relatório do CNMP.

No plano administrativo, as punições a serem aplicadas pelo órgão aos promotores e procuradores piauienses envolvidos em irregularidades vão da advertência à aposentadoria compulsória. Como também podem ser acionados judicialmente, ainda podem perder a aposentadoria. Custa crer que esses abusos tenham ocorrido justamente no âmbito de uma instituição cuja missão é zelar pela moralidade na administração pública e pelo respeito à ordem jurídica. O temor da corregedoria do CNMP é de que outros MPs estaduais apresentem problemas semelhantes aos encontrados no Piauí.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Aposentadorias de magistrados afastados podem incluir auxílio moradia

seg, 01 mar 2010 12:05:59

Afastados na última semana por decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os dez magistrados do Mato Grosso envolvidos um suposto esquema que desviou R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça do Estado para favorecer uma entidade da maçonaria deverão receber aposentadoria e auxílio moradia. Isso ocorrerá se eles cumprirem os requisitos de idade e tempo de serviço.
Os magistrados aposentados, além de receberem seus subsídios integrais, terão direito ao auxílio moradia conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em diversos mandados de segurança.
Segundo informações da assessoria de imprensa do TJ-MT, o benefício havia sido suspenso em fevereiro de 2007 e voltou a ser pago em agosto de 2008, a partir da concessão da segurança por parte do STF.
Quando concedido a aposentados, o auxílio moradia tem caráter de verba remuneratória, ou seja, sofre incidência de Imposto de Renda.
As aposentadorias compulsórias dos magistrados serão definidas conforme o que determina a Constituição. O cálculo envolve tempo trabalhado junto ao serviço público e na magistratura, bem como a idade de cada um.
A Coordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça vai analisar caso a caso, considerando três tipos de procedimento para definição das condições da aposentadoria. O primeiro deles envolve a avaliação de preenchimento dos requisitos de idade e tempo de serviços requeridos pela Emenda Constitucional 41, que alterou, entre outros, o artigo 40 da Constituição Federal.
A norma estabelece a aposentadoria com proventos integrais para aqueles que preencherem, cumulativamente, as seguintes condições: ter 60 anos de idade se homens, e 55 anos se mulheres; e ter 35 anos de contribuição se homens, e 30 anos se mulheres.
Os magistrados que preencherem esse primeiro requisito ganharão subsídios integrais e auxílio moradia.
O segundo procedimento a ser seguido envolve a análise do registro funcional dos magistrados de modo a verificar se completaram o tempo de serviço, mas não alcançaram a idade mínima para se aposentar. Em casos assim, os aposentados terão direito a receber apenas o seu subsídio salarial, calculado a partir da média contributiva, que refere-se ao tempo de contribuição à Previdência Social, conforme a Emenda Constitucional 41.
E o terceiro procedimento levará em conta a situação funcional daqueles que não tenham completado nem idade mínima e também não tenham contribuído pelo tempo mínimo previsto na norma. Neste caso, será calculada a média proporcional do tempo de serviço, considerando os dias trabalhados em relação ao total de dias que deveria cumprir e, então aplicada a média contributiva.
O subsídio de desembargador corresponde a 95% do subsídio de ministro do Supremo; juízes de Entrância Especial recebem o correspondente a 90% do subsídio mensal de desembargador; juízes de Terceira Entrância, o percentual de 90% do subsídio do juiz de Entrância Especial; os magistrados de Segunda Entrância, o correspondente a 90% do subsídio do juiz de Terceira Entrância e, finalmente, os juízes de Primeira Entrância recebem 90% do subsídio mensal do juiz de Segunda Entrância.

Fonte: Site Última Instância

OAB diz que MP do Piauí fez assalto aos cofres

seg, 01 mar 2010 12:02:20

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou de "estarrecedor e um verdadeiro assalto aos cofres públicos" o resultado obtido pela inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) junto ao Ministério Público do Piauí. Cavalcante defendeu novas e urgentes auditorias nas demais unidades da federação.
Entre as irregularidades encontradas no MP piauiense estão a sonegação de Imposto de Renda, a contratação de estagiários com salários acima de R$ 5 mil mensais e o pagamento de vencimentos de até R$ 61 mil a alguns procuradores de Justiça. Segundo Ophir, que elogiou a nova postura do órgão responsável pelo controle externo do MP, escândalos desta natureza são uma agressão ao compromisso que o Ministério Público deve ter com a sociedade e com os princípios da moralidade e da transparência. "A OAB Nacional vai acompanhar de perto este processo para que haja efetiva punição dos envolvidos com o conseqüente ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro gasto de forma irregular".
Essa é a primeira inspeção do CNMP. Em relatório preliminar descreve a sonegação de imposto de renda, mau uso de recursos públicos, tráfico de influência e nepotismo. Os corregedores do CNMP descobriram que um prédio anexo do MP piauiense foi comprado sem concorrência. Além de fraudes em licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços, eles encontraram recibos de pagamento de arranjos florais superfaturados e notas fiscais com valores muito acima dos preços de mercado na compra de presunto, peito de peru, queijos, pães recheados, brioches, biscoitos e até caldo de carne.

Fonte: Conjur

Conamp recomenda que governo indique mais votada

dom, 28 fev 2010 19:22:06

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, enviou, na sexta-feira (26/2), um ofício ao governador da Bahia Jaques Wagner, recomendando a indicação da promotora mais votada em eleição para procurador-geral. Norma Angélica Cavalcanti recebeu 287 votos.

O Conamp afirmou que a promotora ocupa ocargo de vice-presidente da associação. No ofício, Cosenzo lembra que o governador pode nomear qualquer um dos três integrantes da lista, mas recomenda que a escolha do candidato mais votado sempre foi defendida pelos membros do Ministério Público.

Em segundo lugar, como candidato mais votado, ficou o promotor Olímpio Campinho Júnior, com 229 votos. E em terceiro, o promotor Wellington César Silva, com 140 votos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp.

Leia o ofício:

"Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jaques Wagner

No dia 26 de fevereiro de 2010, os membros do Ministério Público do Estado da Bahia elegeram três de seus pares para compor a lista da qual Vossa Excelência escolherá o futuro Procurador-Geral de Justiça. A eleição para a formação da lista teve o seguinte resultado:

Promotora de Justiça NORMA ANGÉLICA CAVALCANTI: 287 votos

Promotor de Justiça OLÍMPIO CAMPINHO JÚNIOR: 229 votos

Promotor de Justiça WELLINGTON CÉSAR SILVA: 140 votos

Destarte, reconhecendo e respeitando o poder discricionário de Vossa Excelência de escolher qualquer dos integrantes da lista apresentada, mas confiando na firmeza de vossas convicções democráticas, afirmadas ao longo de toda a vida pública e reiteradas no exercício do mais elevado cargo do Executivo no Estado, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe que congrega todos os promotores e procuradores de Justiça do Brasil, espera e confia que a escolha do Procurador Geral de Justiça do Estado De Rondônia recaia sobre o candidato mais votado, a Excelentíssima Senhora Doutora NORMA ANGÉLICA CAVALCANTI.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os votos do mais elevado respeito, estima e consideração.

JOSÉ CARLOS COSENZO

Presidente CONAMP"

Fonte: Site Conjur

CNJ lança Meta Zero: fim das prisões em delegacias

dom, 28 fev 2010 19:15:48

Depois de apresentar as 10 metas de nivelamento do Judiciário para este ano de 2010, em São Paulo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançou a Meta Zero. Ela consiste em acabar com presos em delegacias. Hoje, o Brasil tem 56.514 presos nessa situação, sendo que os estados onde há mais detentos nessas condições são Paraná, com 15.274, Minas Gerais 11.326, São Paulo 9.400 e Bahia 6.069.

Gilmar Mendes ainda afirma que o Conselho Nacional de Justiça fez parceria com o Ministério da Justiça e governos estaduais para que esse esvaziamento seja possível. No Rio de Janeiro, o ministro anuncia que a articulação do CNJ com o governo já começou para o cumprimento da meta zero.

O Conselho Nacional de Justiça decretou que 2010 é o ano da Justiça criminal. Por conta dos números polêmicos divulgados sobre superlotação em prisões, presos provisórios e mandados não cumpridos, modernizar o sistema criminal é o principal desafio do Poder Judiciário. Para isso, o órgão já aprovou o Plano de Gestão das Varas Criminais e um manual que auxiliará as unidades e implantarem as novas rotinas. Outra prioridade do CNJ é a implantação dos juizados da Fazenda Pública, cujo projeto de lei foi aprovado e deve entrar em vigor em junho.

Durante o evento, o conselheiro Walter Nunes também falou sobre a atuação do Conselho na aprovação de novas políticas públicas para a Justiça Criminal. Ele apresentou resumidamente o plano de Gestão para o Funcionamento das Varas criminais e de Execução Penal, que reúne uma serie de medidas que vão modernizar a execução criminal. Uma das sugestões é a junção de experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. O projeto na íntegra será apresentado em breve.

Fonte: Site Conjur

Corregedoria Nacional inicia inspeção em Alagoas nesta segunda-feira

dom, 28 fev 2010 18:59:18

As unidades do Ministério Público em Alagoas – MP Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho – recebem a partir de segunda-feira, dia 1º de março, a equipe de inspeção da Corregedoria Nacional do MP. No total, 32 pessoas compõem a equipe, entre membros do Ministério Público requisitados, servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e servidores de outros órgãos, a serviço da Corregedoria Nacional. Sob a coordenação do corregedor, conselheiro Sandro Neis, o trabalho de inspeção segue até o dia 5 de março. Também acompanham as atividades os conselheiros Almino Afonso, Sérgio Feltrin, Maurício Albuquerque e Taís Ferraz.

Durante a inspeção, a equipe irá coletar dados a respeito da estrutura física das instituições, da estrutura de recursos humanos, da carga horária e do horário de expediente dos membros e servidores, entre outros. No que diz respeito à atividade-fim, a Corregedoria Nacional irá inspecionar aspectos relacionados ao cumprimento das determinações constitucionais, legais e das resoluções do CNMP, como residência na comarca, limites para exercício do magistério e da advocacia, realização de curso de aperfeiçoamento pelos membros e cumprimento dos prazos processuais.

O objetivo do trabalho é não só detectar eventuais inadequações de ordem disciplinar ou administrativa, mas também permitir que o Conselho Nacional conheça práticas inovadoras e capazes de colaborar para o aprimoramento institucional dos serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade. Essa é a terceira de uma série de visitas que a Corregedoria Nacional vai realizar em todas as unidades do MP no Brasil.

As inspeções em Alagoas foram instauradas pela edição de três portarias da Corregedoria Nacional que estabelecem as diretrizes gerais do trabalho (Portaria MPE, Portaria MPF, Portaria MPT). Além disso, a Corregedoria elaborou um plano de trabalho, para orientar a atuação do grupo durante a coleta de informações.

Atendimento ao público – Durante o período de inspeção, o corregedor nacional e os demais conselheiros do CNMP receberão os interessados em fazer críticas e sugestões sobre a atuação do MP ou oferecer denúncias. Cada pessoa será recebida individualmente e de forma reservada. Os atendimentos serão feitos em ordem de chegada e os interessados devem se apresentar munidos de documento de identidade e comprovante de residência, além de outros documentos necessários, a fim de que seja possível colher eventuais depoimentos que possam contribuir para o esclarecimento de fatos.Os interessados poderão apresentar suas sugestões ou reclamações por escrito ou apenas relatar, oralmente, a situação para a equipe do CNMP.

No dia 2 de março, o atendimento ao público será feito no MP Estadual, no dia 3 será no Ministério Público Federal e, no dia 4, no Ministério Público do Trabalho.

Fonte: CNMP

Devassa revela abusos em série no MP do Piauí

sex, 26 fev 2010 12:12:34

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começou ontem uma inspeção na Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, após a divulgação do relatório da primeira inspeção na instituição.

Entre outras irregularidades, foram descobertos promotores eleitorais filiados a partidos políticos, o pagamento de salário de R$ 61 mil a procuradores, sonegação de Imposto de Renda por promotores, procuradores e funcionários, além de fraudes na realização de licitações para compras de bens e contração de serviços.

A inspeção ficará a cargo de quatro integrantes do CNMP: Sandro José Neis (corregedor-geral), Taís Ferraz, Cláudio Barros e Almino Afonso. O conselho descobriu também que um prédio anexo foi comprado sem licitação.

Estagiários ganhavam mais de R$ 5 mil Também foi constatado o pagamento de salários acima de R$ 5 mil a estagiários; pagamentos de gratificações a procuradores e promotores com valores de R$ 1 mil a R$ 9 mil por mês; pagamento de jetons de R$ 2 mil a R$ 3 mil para procuradores e promotores para participação em reuniões; e gastos de R$ 26 mil com arranjos de flores.

O corregedor Sandro Neis disse que o procurador regional eleitoral do Piauí, Marco Túlio Lustosa Caminha, informou que há membros do Ministério Público do Piauí filiados a partidos políticos, situação em conflito com resolução do CNMP e das próprias decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente, o TSE admitiu a possibilidade de membro do Ministério Público se filiar a partido político, desde que ele tenha ingressado na instituição antes da Constituição de 1988 e tenha optado pelo regime anterior.

Durante o período eleitoral, os promotores de Justiça no interior do Piauí e alguns de Teresina passam a ser promotores eleitorais.

Marco Túlio Caminha disse ontem que, durante o exercício de dois anos no cargo de procurador regional eleitoral do Piauí, solicitou o afastamento de dez promotores eleitorais por irregularidades, sendo que dois foram por filiação a partidos políticos.

— Só soube que um dos promotores eleitorais estava filiado a partido político quando li pela imprensa. Os outros oito afastamentos foram porque os promotores não ficavam nos municípios onde atuavam ou porque eram assessores da Procuradoria Geral, o que não é permitido para os promotores eleitorais — disse Marco Túlio, que assumiu ontem a chefia da Procuradoria da República no Piauí.

— É um denúncia muito grave, porque é vedada a participação político-partidária por qualquer membro do Ministério Público e, agora, pedimos que os nomes dos promotores nessa situação fossem levantados — disse Sandro Neis.

“Situação grave”, afirma corregedor O ex-procurador-geral da Justiça do Piauí Emir Martins Filho, na gestão na qual foi descoberta a maioria das irregularidades pelo CNMP, pediu a aposentadoria.

Sandro Neis disse que, após a apresentação do relatório da primeira inspeção, o CNMP tomou 170 deliberações para que as irregularidades sejam sanadas e os responsáveis punidos.

— A situação realmente é grave, preocupante. Por isso, o Conselho Nacional do Ministério Público está retornando ao Piauí e isso vai ser uma constante.

Foram instaurados diversos procedimentos — acrescentou Sandro Neis, adiantando que promotores e procuradores poderão ser punidos com penas que vão de advertência e censura, até a demissão do Ministério Público e a cassação da aposentadoria.

Segundo Neis, a situação é tão preocupante que a Corregedoria Geral decidiu que o Piauí seria a primeira unidade da Federação a ser inspecionada.

— Isso é inédito na história do Ministério Público brasileiro.

Não tinha acontecido isso no cenário do Ministério Público do Brasil — disse Neis.

Um dos objetivos da inspeção do CNMP é saber se há no Piauí resistência à aplicação das deliberações do órgão.

Fonte: O Globo

Norma do CNJ quer facilitar captura de condenados foragidos no exterior

sex, 26 fev 2010 08:10:42

A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pode contribuir para a captura de condenados pela Justiça brasileira que se encontram foragidos em outros países. Com a adoção da Instrução Normativa 1, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determina que, diante de suspeita ou informação de que a pessoa a ser presa tenha fugido para o exterior, os magistrados de todo o país deverão incluir a observação no mandado ou ordem de prisão expedida.

A medida possibilitará que a Polícia Federal seja informada da suspeita, facilitando a busca do foragido no exterior a partir do sistema da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), conhecido como Difusão Vermelha (red notice).

A providência vale para juízes de primeira e segunda instâncias, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar. A observação deve ser incluída na ordem de prisão sempre que o magistrado tiver ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público de que o condenado à prisão está fora do país, ou pretende sair do Brasil.

A medida vale nos casos de ordem de prisão por decisão judicial definitiva, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no Brasil.

As ordens de prisão que contêm essa indicação serão diretamente encaminhadas, com cópia autenticada, ao Superintendente Regional da Polícia Federal no respectivo Estado.

A PF adotará as providências necessárias para que a informação seja difundida através do sistema de comunicação Difusão Vermelha, da Interpol, que emite a notícia do mandado de prisão para todos os 188 países membros da organização internacional, com vistas à localização e eventual captura da pessoa procurada.

Se a pessoa contra quem o mandado de prisão foi emitido ingressar em qualquer dos países que integram a Interpol, um alerta é automaticamente emitido para o país que expediu a ordem. A Difusão Vermelha poderá ser utilizada tanto para as ordens de prisão de natureza processual, ou preventiva, bem como para aquelas decorrentes de condenação criminal.

As Corregedorias Gerais e Regionais dos respectivos tribunais devem assegurar que os juízes de primeiro e segundo graus adotem imediatamente a providência, mantendo um acompanhamento sistemático por meio das inspeções e correições realizadas nas unidades.

Para garantir um maior controle da medida, os juízos de primeiro e segundo grau, assim como os tribunais superiores, deverão informar em seus relatórios anuais o número de mandados ou ordens de prisão emitidos com esse tipo de observação, encaminhando cópia resumida à Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: Assessoria de imprensa do CNJ

ATMP fixa regras para acesso e utilização do clube social

sex, 26 fev 2010 07:50:13

A Diretoria da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) está divulgando entre seus associados as regras fixadas para o acesso e utilização do clube social da entidade. Além de ofício circular encaminhado a todos os sócios, estão sendo afixadas placas informativas em toda a área do clube.
De acordo com deliberação da Diretoria, a sede social da ATMP é de uso exclusivo de seus associados e dependentes; o acesso de convidados somente será permitido quando acompanhado do respectivo associado ou mediante a apresentação de convite; não será cobrado do associado aluguel para uso do salão de festa, todavia será dele cobrado uma taxa de limpeza; as piscinas são de uso exclusivo dos associados e seus dependentes, não havendo, em hipótese nenhuma, aluguel das mesmas; é expressamente proibido o uso de copos de vidros, garrafas e materiais cortantes nas piscinas e áreas destinadas ao banho de sol.
No caso do campo de futebol do clube, foi deliberado que a utilização do local, por pessoas não associadas, somente será deferida mediante prévio cadastro e autorização da Diretoria e o número máximo de 25 jogadores por partida de futebol, obedecendo rigorosamente o cadastro previamente realizado pela diretoria.

Conselho Nacional encontra arquivos de pornografia e música nos computadores do Ministério Público do Piauí

qui, 25 fev 2010 11:16:58

O Plenário do CNMP concluiu ontem, 24 de fevereiro, a análise de dois processos relacionados ao Piauí: o relatório da inspeção realizada no Ministério Público Federal no estado e o procedimento de controle administrativo n. 884/2008-68, que investigou denúncias de pagamentos irregulares e motivou auditoria nas contas do MP Estadual. No caso do MPF, o Plenário aprovou os os pedidos formulados nos relatório de inspeção, feito pela Corregedoria. No que diz respeito ao MP Estadual, foi determinada pelo Plenário a abertura de vários procedimentos de controle administrativos, para apurar supostas irregulares verificadas na auditoria, que não foram contempladas pela inspeção.
O processo n. 884/2008-68 investigou denúncias de pagamentos indevidos a membros do MP Estadual, problemas na folha de pagamento e com licitações, entre outras irregularidades. O Plenário determinou abertura de PCAs para apurar ilegalidades nas licitações de reforma no prédio da Procuradoria Geral de Justiça, no fornecimento de arranjos florais e no processo de aquisição do edifício anexo à PGJ, entre outros.
Muitas denúncias constantes do processo foram alvo de investigação durante a inspeção no MP-PI e já há procedimentos de controle administrativo e sindicâncias em curso. Assim, o Plenário determinou que as informações apuradas no processo integrarão os PCAs e sindicâncias já em andamento.
Inspeção no MPF- O Plenário do CNMP aprovou os pedidos formulados pela Corregedoria Nacional nos relatórios da inspeção realizada no Ministérios Público Federal no Piauí.
A inspeção detectou problemas na tramitação dos inquéritos civis públicos: enquanto resolução do Conselho Superior do MPF permite prorrogações sucessivas de procedimentos administrativos e inquéritos por 60 dias, resolução do CNMP estabelece o limite de uma única prorrogação por 90 dias. O Plenário aprovou, a pedido da Corregedoria Nacional, instauração de PCA verificar a compatibilidade das normas do MPF com as fixadas pelo Conselho Nacional.
Outro problema apontado pelo relatório de inspeção foi sobre a atuação eleitoral do MP, que envolve a relação entre os MPs Estadual e Federal. Os promotores são indicados para atuar nas eleições pelo procurador-geral de Justiça e designados pelo procurador regional eleitoral (sempre um membro do MPF). Durante a inspeção, a equipe recebeu do MPF informações de que haveria promotor do MP Estadual filiado a partidos políticos, o que contraria a resolução n. 05/06 do CNMP. Para apurar a situação, o Plenário determinou ao procurador-geral de Justiça do MP-PI que realize, no prazo de 30 dias, levantamento dos membros do MPE filiados a partido político.

Fonte: Jornal Meio Norte - PI