Confira o que foi pauta na Reunião do Conselho Deliberativo da Conamp em novembro
No último dia 13/11, o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Luciano Casaroti, participou da XIX Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp - biênio 2018/2020, na qual foram tratados temas de interesse institucional e associativo, entre outros:
1) AUXÍLIO-SAÚDE - CNJ/CNMP
O presidente da Conamp informou que já foram definidos os nomes dos Conselheiros do CNMP para as comissões do órgão, assim, a entidade classista começará a fazer visitas aos conselheiros para tratar da possibilidade de regulamentação, pelo CNMP, do auxílio-saúde. A minuta do requerimento a respeito do tema pela Conamp foi elaborada pela ATMP e apresentada ao conselho deliberativo do órgão na reunião do mês de outubro.
2) FRENTAS – Matérias encaminhadas ao PGR
O presidente da Conamp, Victor Hugo, informou acerca das reuniões informais com o PGR, Augusto Aras, que resultaram na manifestação do mesmo favorável à manutenção das férias de 60 dias, bem como à retirada do MP e do Judiciário da Reforma Administrativa. Além disso, comentou que as matérias da PEC 58/2019, vitaliciamento, extrateto, diminuição do limite de despesa com pessoal, VTM, inclusão dos inativos na despesa com pessoal, lei de abuso de autoridade foram elencadas e serão encaminhadas pela FRENTAS para o PGR auxiliar na defesa das prerrogativas e garantias do MP.
3) MOVIMENTO CONTRA A IMPUNIDADE E FORTALECIMENTO DO MP E DA MAGISTRATURA
Será realizada uma mobilização, visando alertar a sociedade acerca dos últimos atos políticos/judiciais que geram impunidade. O ato está agendado para o dia 12 de dezembro, às 10h30, em frente ao TJDFT, em Brasília. Em razão disso, conclamamos a participação maciça dos membros do MP no ato.
4) LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
A ADI ingressada pelas Associações do MP que compõem a FRENTAS ainda não teve seu pedido de liminar analisado pelo Min. Celso de Melo, o que se espera que ocorra até o final deste ano. Será elaborado um manual sobre os reflexos dos dispositivos da Lei na atuação do MP, bem como serão produzidas algumas palestras sobre a Lei com especialistas.
5) REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PEC 06-2019
Conforme informado ontem, foram protocolizadas as ADI produzidas pela FRENTAS acerca da alíquota progressiva e contribuição extraordinária, bem como acerca da nulidade de aposentadorias já concedidas com base no tempo ficto. Além disso, será estudada a possibilidade de ingresso de outras ADIs.
6) JULGAMENTO NO STF - MINISTRO GILMAR MENDES - OFENSAS AO MP
Foram apresentados dois quadros com uma linha do tempo, desde 2017, com os ataques diretos e indiretos ao MP, proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes. Em razão da impossibilidade do PGR na terça-feira, 12/11, não foi possível realizar a reunião com ele para tratar desde assunto, a qual será realizada na semana que vem. As providências, por ora, a serem adotadas, serão: produção de vídeo (vídeos) com as principais falas do Ministro Gilmar Mendes, destacando as mais ofensivas, encerrando com uma posição contrária por parte do MP. Os vídeos serão confeccionados com auxílio da In Press; Além disso, será encaminhado ofício ao PGR informando o inconformismo com a posição da representante do MPF na sessão de julgamento, bem como trazendo à tona a representação por improbidade administrativa contra o Min. Gilmar Mendes, protocolada em 2017 pela CONAMP; Será encaminhado ao Presidente do STF manifestação acerca da quebra de decoro do Min. Gilmar Mendes na sessão e que este deve manter, com o poder de polícia, a urbanidade e regularidade do julgamento; Por fim, foi deliberado pelo encaminhamento à Frentas da decisão do CD por levantar os pedidos de impeachment em trâmite e os fatos elencados em cada um deles, bem como pela representação ao PGR para ação de improbidade administrativa contra o Ministro Gilmar, com base nos fatos elencados na linha do tempo.
7) EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRISÃO APÓS JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
A comissão do CPP da CONAMP está estudando qual é o melhor PL em trâmite no Congresso Nacional para trabalharmos para aprovação urgente.
8) PROVIMENTO 83/2019 DO CNJ – REGULAMENTA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
Foi deliberado pelo encaminhamento ao escritório de advocacia para elaboração de ADI.
9) PERMUTA NACIONAL DOS MEMBROS DO MP
É possível a tomada de três providências pela Conamp, como a elaboração de uma PEC, emenda à PEC em trâmite ou somente pedir a aplicação da regra da magistratura para o MP, com base no artigo 129, §4º da Constituição Federal. Foi deliberado que a Conamp reconhece a suficiência da PEC 162/2019 para o MP e trabalhará, em conjunto com a AMB, para sua aprovação, já que as regras de remoção e promoção da magistratura previstas no artigo 93 da CF são aplicáveis ao MP.
10) RESOLUÇÃO 291 CNJ – REVISTA DE PROMOTORES
O Conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, o qual foi designado como coordenador da Comissão de Prerrogativas do CNMP, afirmou na reunião que iniciaria as tratativas com o CNJ para uniformização do tratamento entre membros do MP e integrantes do Judiciário quanto à revista nos fóruns.
11) MPF x MPRJ – ATRIBUIÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO DE TODOS OS CRIMES EM AERONAVE – RECLAMAÇÃO 1.00462/2019/STF
O presidente, Victor Hugo, informou acerca da habilitação da Conamp na Reclamação 1.00462/2019 como amicus curiae e afirmou que fará sustentação oral contrária à atribuição do MPF para todos os crimes.
12) CNMP – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA
A Conamp não foi ouvida neste procedimento e será estudado um remédio processual para recorrer desta decisão.
13) AGENDA DE DEZEMBRO
Ficou deliberado que a reunião da comissão dos aposentados foi postergada para o dia 12 de dezembro, às 14h. A confraternização da Conamp ocorrerá no dia 10/12/2019; A reunião da Conamp, no dia 11/12/2019; Ato público dia 12/12/2019 , às 10h30.