Debates na eleição de PGJMaria Roseli A. Pery Artigo sobre a PEC 487/05, que atribui à Defensoria Pública legitimidade para defesa de interesses difusosJosé Carlos Aleluia, engenheiro elétrico, é deputado federal pelo DEM-BA Direito difuso à privacidade, intimidade e sossegoKonrad César Rezende Wimmer A relativização da coisa julgada atenta contra a princípio da razoável duração do processo inserto no inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88Sidney Fiori Junior |
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