PEC 10/2023 é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da parcela mensal de valorização por tempo de exercício da magistratura e do Ministério Público. A votação teve 18 votos favoráveis e 07 votos contrários. A PEC segue agora para deliberação no plenário do Senado.

 

A proposta prevê que os magistrados e membros do Ministério Público farão jus a uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço – não sujeita ao limite imposto pelo artigo 37, inciso IX da Constituição Federal – calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, podendo chegar ao máximo de 35%.

 

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Pedro Evandro de Vicente Rufato, acompanhou a sessão na companhia do presidente da CONAMP, Tarcísio José Sousa Bonfim, e dos presidentes das demais afiliadas. O Procurador-Geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti, também acompanhou a sessão da CCJ.

 

O Senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta, destacou a relevância da PEC. “A importância que as carreiras jurídicas têm para a democracia e para o Estado de Direito demanda uma carreira bem estruturada, remunerada e atrativa. Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política, ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa.”