PL da atividade de risco é aprovado na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 24, o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4015/2023, de relatoria do Senador Weverton Rocha (MA), o qual reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, garantindo aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticado contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Integrantes da Diretoria e do Conselho Deliberativo da CONAMP acompanharam a votação.

“Trata-se de um pleito que reconhece a realidade do trabalho e das especificidades das funções constitucionais dos membros do MP. Referido texto normativo, para além de prever medidas efetivas de proteção a agentes do Estado responsáveis pelo combate à criminalidade e violência, constitui garantia à sociedade de uma atuação independente. O Ministério Público forte constitui um dos pilares de efetivação da cidadania e de salvaguarda do Estado Democrático de Direito”, declarou o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim.

A matéria segue para apreciação pelo plenário do Senado Federal.