No STF, CONAMP defende manutenção da competência do Tribunal do Júri em julgamentos de homicídios ligados a facções criminosas
Representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o promotor de Justiça do Estado de São Paulo Rogério Sanches Cunha participou, nesta terça-feira (25), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir dispositivos da chamada Lei Antifacção. Integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP acompanharam a audiência. O presidente da Associação Tocantinense do MInistério Público (ATMP), Francisco José Pinheiro Brandes Júnior também participou da audiência.
Em sua manifestação, Rogério Sanches defendeu a constitucionalidade da atuação do Tribunal do Júri nos casos de homicídios relacionados à criminalidade organizada e destacou o papel dos jurados como expressão direta da soberania popular. O promotor fez uma distinção sobre o alcance da legislação afirmando que Lei Antifacção não retira genericamente do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios praticados por integrantes de facções criminosas. A alteração alcançaria situações específicas, quando o homicídio estiver inserido em contextos de domínio social estruturado e houver conexão probatória com crimes dessa natureza.
Para o representante da CONAMP, mesmo essa restrição suscita questionamentos de natureza constitucional. Ele destacou que o Tribunal do Júri possui uma característica singular no sistema de Justiça brasileiro por concretizar o princípio constitucional segundo o qual todo poder emana do povo. “Ali, o povo não assiste à Justiça, o povo faz Justiça”, afirmou Rogério Sanches ao ressaltar que os cidadãos que integram o Conselho de Sentença são diretamente investidos da competência constitucional para decidir sobre a responsabilidade de acusados por crimes dolosos contra a vida.
Na avaliação apresentada ao STF, retirar determinadas hipóteses de homicídio da apreciação popular representa, em última análise, a retirada de uma parcela do poder conferido constitucionalmente à sociedade por meio do Tribunal do Júri.
Durante a audiência, o representante da CONAMP também apresentou dados de um levantamento realizado em São Paulo envolvendo aproximadamente 4 mil processos relacionados ao Tribunal do Júri. Mais de 3 mil envolviam homicídios relacionados a associações criminosas e ao tráfico de drogas. Desse universo, mais de mil chegaram à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nos homicídios relacionados ao tráfico, a taxa de condenação apresentada foi de 82,6%, índice aproximadamente cinco pontos percentuais superior ao observado nos homicídios sem essa vinculação. Para Sanches, os números demonstram que os jurados não deixam de exercer sua responsabilidade diante de casos relacionados à criminalidade organizada. Ao contrário, quando consideram comprovada a acusação, os integrantes do Conselho de Sentença demonstram disposição para proferir decisões condenatórias.
A participação da CONAMP reforça a defesa institucional da autonomia e das garantias constitucionais do Ministério Público e do Tribunal do Júri, especialmente diante dos desafios impostos pelo avanço da criminalidade organizada no país.