CONAMP ingressa pedido no CNJ referente a audiência de custódia

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à audiência de custódia. O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Luciano Casaroti, participou das discussões que deliberaram sobre o tema. O pedido solicita a promoção de diálogo interinstitucional e adequação do prazo para implementação da audiência de custódia em todo o país.

O que se pretende é que seja esticado o prazo para, pelo menos, seis meses, visando à adequação estrutural de todas as instituições envolvidas e dilatado o prazo da apresentação da pessoa presa em flagrante para 48 horas, como preconiza a Organização das Nações Unidas (ONU), ou de três a quatro dias, como estabelece a Corte Europeia de Direitos Humanos e não 24 horas como definiu o Conselho.

Confira o pedido completo aqui.