Presidente da ATMP participa de Reunião Ordinária da Conamp

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Luciano Casaroti, participa nesta terça-feira, 27, da XVIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp, que acontece em Brasília. A reunião discute temas de interesse da classe em âmbito nacional.

Entre os itens a serem debatidos estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010 e outras apensadas a ela. A proposta altera artigos da Constituição para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Também estão sendo discutidos a PEC 62/15, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; os Projetos de Lei (PLs) 2646 e 2647/2015, que dispõem sobre os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente; e ainda o PL 3123/2015 e a PEC 139/2015 que, em síntese, versam sobre pacotes do governo.