Presidente da ATMP participa de reunião da Conamp nesta quinta

O Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, está em Florianópolis (SC), onde participa, nesta quinta-feira, 23, da 6ª reunião ordinária do conselho deliberativo do biênio 2012/2014 da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O evento, que acontece juntamente com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), está marcado para as 14 horas, no Edifício Sede do Ministério Público de Santa Catarina.

Participam da reunião integrantes da diretoria da entidade,  presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Procuradores-Gerais de todo o País.
 
Na pauta de discussão estão: proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União e o projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, que pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. Também será debatido o direito de acesso à informação e a garantia à publicidade, que apesar de serem temas previstos na Constituição Federal de 1988, apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada.

Conforme proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito".
 
Ainda devem ser discutidas outras proposições legislativas de interesse do MP e as estratégias de atuação da Conamp junto ao Parlamento em 2012. (Com informações da Conamp)