Presidente da ATMP participa da reunião do Conselho Deliberativo da Conamp nesta terça

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) realiza, nesta terça-feira (15), a terceira reunião ordinária do conselho deliberativo do biênio 2012/2014. O evento está marcado para as 9 horas, em Brasília (DF). Participam da reunião os integrantes da diretoria da entidade e os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados, do Distrito Federal e do Ministério Público Militar. O Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, participa do evento.

Entre os assuntos da pauta está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

Outro tema que será discutido é a PEC n.° 189 de 2007, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que modifica a forma de escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Segundo a proposta, os integrantes do Ministério Público nos estados e no DF indicarão apenas um nome, cuja escolha deverá ser aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo (Assembleias Legislativas ou Câmara Legislativa, no caso do DF), antes da nomeação pelo governador ou pelo presidente da República. Ainda pelo texto da PEC, o mandato do procurador-geral será de dois anos, permitida uma recondução e vedada qualquer prorrogação.

No dia 03 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da matéria. Atualmente, os membros dos MPs estaduais e do DF elegem uma lista tríplice para a escolha do procurador-geral. A lista é submetida ao governador, ou ao presidente da República, no caso do MPDFT, que escolhe um dos três nomes. O mandato atual também é de dois anos, sendo permitida uma recondução. (Com informações da Conamp)