ATMP e CONAMP participarão de audiência pública sobre PEC 37/2011

O Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, estará em Brasília (DF) nessa quarta-feira, 25, para, juntamente com o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr, e representantes do MP, participar de audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que trata sobre a investigação criminal. A audiência pública acontece às 14h30, na Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC n.º 37 de 2011 aprovou requerimentos do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) para a realização de audiências públicas sobre a matéria com representantes do Ministério Público no último dia 18. Foram agendadas audiências públicas também para os dias 02 e 09 de maio, quando serão convidados integrantes de entidades representativas do MP e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do presidente do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República.

PEC
A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdo B-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias Federal e Civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

Em janeiro deste ano, a CONAMP enviou nota técnica a deputados, senadores e ao Executivo contra a PEC 37/2011. No documento, a entidade contesta as justificativas apresentadas pelo autor da matéria, entre elas a de que as investigações realizadas pelo Ministério Público são questionadas perante os Tribunais Superiores e prejudicam a tramitação dos processos.

A CONAMP questiona ainda a alegação da proposta de que a realização de investigações criminais pelo Ministério Público prejudicaria os direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo a entidade, a Constituição incumbiu o MP da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos princípios constitucionais que sustentam o Estado brasileiro. (COM INFORMAÇÕES DA CONAMP)