Presidente da ATMP participa da 1ª reunião do GECEP
O Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, participou da 1ª reunião do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do Ministério Público Estadual (MPE), realizada nos dias 05, 06 e 07 de março. Durante o encontro, foram definidas as diretrizes e ações que nortearão os trabalhos do grupo, que foi criado por resolução da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em dezembro de 2011 e atuará junto às polícias Civil e Militar, na busca pela adequação da segurança pública e ideal aparelhamento estrutural das polícias.
Também, na ocasião, foram discutidos os procedimentos que serão adotados no cumprimento das metas delineadas. Atendendo solicitação do Promotor de Justiça de Paraíso, Glaydon José de Freitas, o GECEP já empreendeu visita na Casa de Prisão Provisória de Paraíso (CPP) onde constataram diversas irregularidades, principalmente, quanto à superlotação do estabelecimento, tendo sido formalizado um relatório detalhado da inspeção e proposta, imediatamente, a interdição parcial da CPP, com pedido de imediata transferência de 30 presos condenados ao Presídio Barra da Grota, em Araguaína, dentre outros pedidos. Na oportunidade, o Grupo, em cooperação com o Promotor de Justiça, impulsionou o andamento de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado no âmbito da 1ª Promotoria.
Outra medida, em âmbito estadual, formalizada pelo GECEP, foi a instauração de Inquérito Civil Público visando a apuração de contratações irregulares de servidores para o exercício de função policial, junto às delegacias e unidades prisionais, em afronta a Constituição Estadual que, em seu artigo 115 dispõe, com clareza, a exclusividade de servidor público de carreira, concursado, para o exercício de atividade policial.
Além do Presidente da ATMP e dos Promotores de Justiça que compõem o Gecep, Octahydes Ballan Júnior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto, Marcelo Ulisses Sampaio, Leonardo Gouveia Olhê Blanck e Beatriz Regina Lima de Melo, participaram do encontro o Coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça (Caop) Criminal, Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, e o Corregedor Geral do MPE, João Rodrigues.
GECEP
O Tocantins é o primeiro Estado da região Norte a instalar o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), que tem as seguintes atribuições: o recebimento de representações, petições e notícias relacionadas a irregularidades ou infrações penais praticadas por membros das polícias Militar e Civil no exercício de suas funções, e a realização de visitas aos estabelecimentos policiais e cadeias públicas. Também tem atuação preventiva, visando aprimorar a rotina e o procedimento de trabalho das Polícias, entre outras atividades. (Com informações da Ascom/MPE)