ATMP pretende reconhecimento do direito ao recebimento do chamado tempo ficto

Assim como já garantido aos magistrados, a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) pretende que seja reconhecido o acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de aposentadoria de membros do Ministério Público. Para tanto, solicitou ao Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Bechara Mattar Júnior, no último dia 2 de setembro, que a entidade interpusesse pedido de providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de que aquele colegiado reconhecesse tal benefício.

A solicitação foi efetuada a partir do julgamento do pedido de providências nº 0005125-61.2009.2.00.0000, ocorrido no dia 04 de agosto de 2010, quando o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, reconheceu o direito adquirido ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, previsto no § 3º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, por se tratar de norma de transição de efeitos concretos (o chamado tempo ficto).

A ATMP requereu à CONAMP que fosse efetuada a mesma postulação junto ao CNMP, objetivando obter o mesmo tratamento aos membros do Ministério Público.
A Conamp, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional  dos  Procuradores  do  Trabalho (ANPT)  e  a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) se reuniram recentemente em Brasília para tratar do referido assunto e concluíram pela interposição, junto ao CNMP, de pedido de providências com o mesmo objetivo.

REQUERIMENTO
Nesta quinta-feira, 23, o presidente da Conamp apresentou requerimento para que as Procuradorias-Gerais de Justiça adotem providências administrativas para que os membros do MP tenham reconhecido o direito ao recebimento do chamado tempo ficto. O pedido foi feito durante a reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Salvador (BA).
O presidente da CONAMP solicitou, na reunião de hoje, que as Procuradorias Gerais de Justiça adotem providências administrativas para que o mesmo direito seja garantido aos promotores e procuradores. César Mattar Jr. informou que a CONAMP e demais entidades representativas do MP já encaminharam ao advogado Aristides Junqueira estudos e propostas elaborados pelas associações sobre a matéria. O jurista vai compilar e concluir os estudos, que serão enviados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que o colegiado analise a aplicabilidade do tempo ficto aos membros do MP. Mas, segundo explicou, o objetivo é que o direito seja reconhecido administrativamente pelas PGJ's, sem a necessidade de aguardar a decisão do CNMP. (Com informações da Conamp)